Cumprimento de sentença 0801023-50.2023.8.14.0074 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801023-50.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 17:04

Decorrido prazo de VINICIUS ANTUNES NEIVA em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 17:04

Juntada de Alvará

08/01/2024, 10:15

Decorrido prazo de VINICIUS ANTUNES NEIVA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:52

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VINICIUS ANTUNES NEIVA Nome: VINICIUS ANTUNES NEIVA Endereço: Rua do Terminal, n° 15, Bairro Centro, 15, centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, SAUN - Quadra 5 - Lote B Ed. Banco do Brasil - 3, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DESPACHO R.H. Expeça-se Alvará Judicial e transfira os valores depositados pelo requerido para a conta apontada na petição id 105682203 - Pág. 1. Após, considerando a satisfação integral da obrigação, não havendo pendências aparentes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Tailândia/PA, 7 de dezembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº. 0801023-50.2023.8.14.0074

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:09

Conclusos para despacho

07/12/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, Inc. II, datado de 25/05/09, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar acerca dos comprovantes de pagamento juntado pelo requerido/executado e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Tailândia, 06 de dezembro de 2023. ALIANE DA COSTA DIAS Diretora de Secretaria da 2ª Vara cível Matrícula 195472

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:48

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 09:13

Despacho

•07/12/2023, 12:09

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS ANTUNES NEIVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº. 0801023-50.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Inicialmente, afasto a preliminar levantada sobre a falta do interesse de agir, pois entendo que, nos presentes autos, a requerente comprovou que o provimento judicial é capaz de melhorar a sua situação fática. É o ensinamento do Daniel Assumpção (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único – 2017 - p. 132): “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder judiciário na resolução da demanda. “ “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.” Além disso, a parte autora informou existência de três protocolos (nº 97696417, 97697814 e 97694657) na Central de Atendimento do Banco na tentativa de resolução extrajudicial do problema. Contudo, a requerida sequer mencionou ou impugnou tais protocolos em sua contestação. Passo ao mérito. Em suma, o autor relata que seu nome fora negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por dívidas oriundas do Banco réu, instituição da qual o requerente não tem relação anterior. Referiu tratar-se de um débito no valor de R$ 1.123,38 (mil, cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), inscrito no dia 10/02/2023. Mencionou que, ao entrar em contato com a Central de Atendimento do Banco, descobriu que foi aberta uma conta e foram contratados dois cartões de crédito e um empréstimo em seu nome, sem sua autorização. Após tentativas infrutíferas de resolução na esfera administrativa, ajuizou a presente ação. Tratando-se de autêntica relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista. Como a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, do débito apontado, impõe-se ao Réu, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica, ônus do qual o Requerido não se desincumbiu. A Ré junta contestação genérica, desprovida de qualquer documentação capaz de infirmar as alegações da parte autora, em que pese a inversão do ônus da prova operada na decisão inicial. Caberia à requerida juntar contrato ou documentação que comprovasse a relação contratual com o requerente, não tendo o feito. A requerida argumenta que a autora é “portadora do cartão de crédito OUROCARD INFINITE VISA ESTILO, emitido pelo Banco, o qual é regularmente utilizado” e que “não há que se falar em negativação ou cobrança indevida, uma vez que efetuada dentro dos termos pactuados.” Entretanto, o banco réu não juntou qualquer contrato ou documento indicativo de contratação, nem faturas de utilização ou número desse suposto cartão de crédito, em que pese o ônus da prova tenha sido invertido e fosse de sua incumbência comprovar a regularidade da contratação. Por outro lado, o autor comprova a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes por meio dos espelhos de consulta id 90603442 e id 90603444. Assim, comprovada a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes e inexistente a contratação dos serviços do banco réu, resta comprovada falha na prestação de serviço. A inclusão indevida do nome do requerente nos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA) por si só é capaz de gerar dano, não havendo necessidade de outras provas nesse sentido, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020). Ademais, de acordo com a súmula 479, STJ, eventuais fraudes praticadas por terceiro no âmbito de uma relação bancária são de responsabilidade do banco, por não gerir com segurança as movimentações bancárias. Veja-se: Súmula, 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento (REsp 1197929/PR). No que se refere à quantificação da indenização, devem ser observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, caráter punitivo e pedagógico e capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, diante da situação fática apresentada nos autos. Pelo exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos de empréstimos e cartões de crédito em nome do autor com o Banco do Brasil, notadamente os contratos 124229021 e 49927, devendo a ré se abster de quaisquer cobranças quanto a eles; 2. Condenar a Requerida a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir da data desta sentença, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 903258/RS, a Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.; 3. Confirmar a tutela de urgência. Publique-se, registre-se e intime-se; Certificado o trânsito em julgado da sentença, não havendo demais requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais; Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55 e por não estar caracterizada litigância de má-fé). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Tailândia/PA, 18 de agosto de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VINICIUS ANTUNES NEIVA Nome: VINICIUS ANTUNES NEIVA Endereço: Rua do Terminal, n° 15, Bairro Centro, 15, centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, SAUN - Quadra 5 - Lote B Ed. Banco do Brasil - 3, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801023-50.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Aplico ao feito o rito da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista a afirmação de pobreza jurídica e a inexistência de outros indicativos que demonstrem capacidade econômica para pagamento das custas, defiro os benefícios da assistência judiciária, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por VINICIUS ANTUNES NEIVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando, liminarmente a exclusão do nome da autora do banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito. Aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção de crédito, devido ao inadimplemento de débito supostamente contraído perante a empresa requerida, bem como que além das referidas dívidas foi aberto no banco requerido, CONTA CORRENTE, 2 CARTÕES DE CRÉDITO E CDC (EMPRÉSTIMO), com os seguintes protocolos de atendimento: PROTOCOLO: 97696417 - CONSTESTAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA E CDC. PROTOCOLO: 97697814 CONTESTAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. PROTOCOLO: 97694657 Referente a ABERTURA DA FICHA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Informa que o valor do suposto débito está no importe de R$ 2.066,09 (contrato 124229021) e da Cobrança no SPC no importe de R$ 1.123,38 (Contrato 49927) Alega que não possui nenhum débito junto à demandada que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, sendo injustificada a restrição alegada. Acostou a inicial os documentos. É o breve relatório. Passo a análise do pedido de tutela antecipada. Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, ser recomendável a não inclusão ou a exclusão do nome do devedor dos chamados cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida. Isto porque, caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com a não inclusão (ou a exclusão) acima, pois poderá promover novo registro do nome do devedor em tais cadastros, já que o seu crédito permaneceria inalterado. Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 300, § 3º). Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou a inclusão, estaria a parte autora em uma situação irreparável, uma vez que o seu nome já teria sido incluído (ou permanecido) no rol de inadimplentes. Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua. Nisto reside o perigo de dano ou o risco ao útil do processo (CPC, art. 300, “caput”). A probabilidade do direito do autor (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge do resumo de ocorrências do SPC Brasil, indicando a inscrição do nome do autor no cadastro do órgão de restrição ao crédito, em razão de suposta dívida contraída perante a Requerida. Sobre o tema, cito, dentre inúmeros julgados, o seguinte precedente do STJ: “Havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a manutenção da tutela antecipatória do pedido de exclusão ou não inclusão do nome dos devedores de tais órgãos com o fim de assegurar a eficácia do processo, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito nele discutido” (STJ – 4ª Turma, REsp. nº 456412/SP, decisão unânime, DJU: 26/5/2003, p. 366). No mesmo sentido: STJ – 4ª Turma, REsp. nº 471957/SP, decisão unânime, DJU: 24/3/2003, p. 236; STJ – 4ª Turma, REsp. nº 435134/SP, decisão unânime, DJU: 16/12/2002, p. 320; STJ – 4ª Turma, REsp. nº 437630/SP, decisão unânime, DJU: 18/11/2002, p. 229. Desta forma, com arrimo no art. 300, §2º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar às demandadas, e apenas as estas, que, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da sua intimação acerca desta decisão, proceda à exclusão do nome da Autora do cadastro dos órgãos de restrição ao crédito, em razão da dívida objeto destes autos, sob pena de incorrer em multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, para que a Requerida demonstre que a parte autora é devedora do débito impugnado, tudo nos termos do artigo 6º, VII I do CDC. Cite-se a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia Quarta-feira, 26 de julho⋅12:00, advertindo-se que sua ausência no ato processual designado ensejará a decretação de sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações fáticas do Requerente. O não comparecimento da Requerente ensejará o arquivamento do presente processo. P.C.I SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. Tailândia-PA, 17 de abril de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia

20/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ANTUNES NEIVA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de VINICIUS ANTUNES NEIVA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)