Execução de Título Extrajudicial 0801426-93.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801426-93.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:43

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/11/2023, 10:16

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/11/2023, 10:00

Transitado em Julgado em 20/09/2023

10/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:48

Decorrido prazo de WIRLAN ALVENTINO SILVA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:48

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: WIRLAN ALVENTINO SILVA Nome: WIRLAN ALVENTINO SILVA Endereço: VC Serra Azul, 50, CH, Zona Rural, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0801426-93.2023.8.14.0017 Vistos os autos. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO em face de WIRLAN ALVENTINO SILVA. Analisando os autos, constata-se que as partes apresentaram proposta de acordo constante de ID 99200326. Vale destacar que referida composição amigável encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, bem como não configura violação à lei nem a direitos de terceiros. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO de vontades firmado entre as partes, eis que observadas as formalidades legais. Via de consequência, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Sem custas. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, via Diário da Justiça. Ultimadas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, nada mais havendo, arquive-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito – TJEPA

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 22:28

Homologada a Transação

24/08/2023, 22:28

Conclusos para decisão

23/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: WIRLAN ALVENTINO SILVA Nome: WIRLAN ALVENTINO SILVA Endereço: VC Serra Azul, 50, CH, Zona Rural, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 DECISÃO Os títulos executivos extrajudiciais, por força do princípio da cartularidade, são a efetiva demonstração do crédito, sendo passíveis de circulação pelo mero endosso, de sorte que deve ser depositada em juízo a sua via original. Da mesma forma, a Cédula de Crédito Bancário também é título executivo, conforme preconiza o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo possível sua circulação por meio do endosso. Há de se ressaltar que este juízo já se deparou com ocasiões em que o mesmo título, eis que endossável, foi alvo de mais de uma execução, por meio de juntada de simples fotocópia. Nesse contexto, a partir da análise casuística e das peculiaridades da região, necessária se torna a apresentação da via original por parte do interessado, mesmo em se tratando de processo eletrônico. No rumo do ora discorrido, confira-se o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1743487 SC 2020/0205178-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Na mesma linha de entendimento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0809014-81.2018.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – OAB/PA N. 20.638. AGRAVADO: CELSON CARDOSO FIDALGO. ADVOGADO: NÃO CONSTAM NOS AUTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 10, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0801426-93.2023.8.14.0017 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos da decisão monocrática vergastada, em consonância com o voto do relator. (8255515, 8255515, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-01-31, Publicado em 2022-02-21) Portanto, imprescindível a juntada da via original do título. Assim, conforme o art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Apresente o original do título que embasa a ação, para depósito em secretaria, com petição física, identificada com o número do presente processo, a data da sua distribuição e número do presente evento, peticionando eletronicamente nos autos com a prova do protocolo nesta unidade judiciária. b) Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WIRLAN ALVENTINO SILVA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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