Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800824-39.2022.8.14.0017 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800824-39.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por LUIZ OTÁVIO INÁCIO BUENO, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Conceição do Araguaia/Pa que, nos autos da AÇÃO DE ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINÉRIO Nº 0800821-84.2022.8.14.0017 ajuizada em face do a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da parte autora não der recolhido as custas processuais após sua intimação para cumprimento da diligência. Em síntese, as razões recursais manifestam interesse no prosseguimento do feito, argumentando ainda, não ter recebido intimação para efetuar pagamento de custas, apenas tendo toado conhecimento após procurar o fórum da cidade. Desta feita, requereu conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença de piso e dado prosseguimento ao feito. Não foram apresentadas Contrarrazões. Encaminhados os autos ao Ministério Público para exame e parecer, o parquet manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para que seja mantida a decisão hostilizada. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Analisados os autos, verifico que a sentença atacada determina o cancelamento da distribuição à vista do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, ora apelante. A possibilidade de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais decorre de texto de lei, sendo o artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015 claro a este respeito: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. À guisa de esclarecimento, para que ocorra o cancelamento da distribuição, nos termos do mencionado artigo, há a necessidade de intimação na pessoa do advogado da parte, prescindindo de intimação pessoal. Contudo, denota-se do Aviso de Recebimento juntado aos autos sob ID. 18239460 - Pág. 1, que o requerente não chegou a ser intimado, constando a informação de não localização do endereço, especificamente “não existe o número”. De igual modo, em consulta realizada junto ao sistema PJE, não consta qualquer registro de ciência do ato de comunicação. Em assim sendo, não tendo sido intimada a parte acerca do recolhimento das custas, há de ser reformada a decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito na origem, havendo a comprovação do recolhimento das custas, nos termos da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

01/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO INÁCIO BUENO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO INÁCIO BUENO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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