Execução de Título Extrajudicial 0806215-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806215-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 12:15

Decorrido prazo de LIBANIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 11:11

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:07

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 11:07

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:30

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIBANIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA EXECUTADO: TELMA M SANTOS ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica o reclamante intimado, via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contrarrazoar os embargos de execução. Belém-PA, 9 de novembro de 2023. MARIANA FREITAS REBELO LUZ Analista Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI RUA MANOEL BARATA, 864, DISTRITO DE ICOARACI, BELÉM-PA Fone (91) 3227-8650 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0806215-59.2023.8.14.0301 (PJe).

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:18

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 14:49

Despacho

•29/07/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0806215-59.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: LIBANIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA Endereço: WE 22, 462, CONJ CIDADE NOVA V, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-052 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: TELMA M SANTOS Endereço: MANOEL BARATA, 1765, LETRA A, PONTA GROSSA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66812-020 ZG-ÁREA Processo nº: 0806215-59.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte demandante informa que a parte demandada reside no distrito de de Icoaraci/PA. Em ação perante os juizados especiais cíveis, a competência territorial, é fixada ou pelo endereço do demandado, conforme estabelecem os incisos do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Registre-se ainda que os títulos executivos extrajudiciais cujas cópias constam nos autos não têm nenhuma cláusula estabelecendo que a obrigação assumida devesse ser satisfeita nesta comarca. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. No caso vertente, o domicílio da parte demandada está localizado na cidade de Belém, mas no Distrito de Icoaraci, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Assim, declaro a incompetência territorial desta vara de juizado especial cível, e determino a redistribuição do feito para a vara do juizado especial cível do distrito de ICOARACI/PA, para o processamento da demanda. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 19 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

20/04/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de LIBANIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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