Execução de Título Extrajudicial 0808065-51.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

12/07/2024, 11:03

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:40

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:51

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808065-51.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Passagem Magalhães Barata, 37, Rua Paulo Cícero, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-410 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EDINA DA TRINDADE DE SOUZA Endereço: Rua Silva Castro, 34, Passagem Nossa Senhora de Fátima, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifico que a parte promovente fora intimada (ID 112934340) para informar ao Juízo o endereço da parte reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme comunica a Secretaria na certidão postada no ID 117203242. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 485, inciso III, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia da parte requerente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 (736217), 10ª T. Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006, p. 691). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se servindo a presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

18/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/06/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 07:01

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 07:00

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:44

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 14:00

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 05:00

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808065-51.2023.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente informar no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da executada sob pena de extinção do processo. Belém/PA, 10 de abril de 2024. Valéria Rodrigues Tavares, Analista Judiciário da 10ª Vara do JECível.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 06:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 06:48

Juntada de Petição de certidão

10/04/2024, 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de diligência

27/03/2024, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 09:44

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/03/2024, 16:41

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:26

Cancelada a movimentação processual

04/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de certidão

20/02/2024, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 19:06

Juntada de Petição de diligência

14/12/2023, 19:06

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2023, 18:01

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 11:03

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:50

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:56

Publicado Decisão em 24/04/2023.

26/04/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808065-51.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Passagem Magalhães Barata, 37, Rua Paulo Cícero, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-410 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EDINA DA TRINDADE DE SOUZA Endereço: Rua Silva Castro, 34, Passagem Nossa Senhora de Fátima, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 ZG-ÁREA Processo nº 0808065-51.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 6.626,42 constante no memorial de cálculos juntado no ID 86398893, verifica-se que sobre o valor atualizado de cada parcela alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 20% relativo a honorários advocatícios. Porém, no instrumento particular (confissão de dívida) juntado no ID 86398889 não é feita menção a essa obrigação em nenhuma das suas cláusulas. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos aditivo da respectiva confissão de dívida onde fora pactuada a obrigação da contratante em pagar o percentual de 20%(vinte por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para cumprir a sua parte no negócio jurídico, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 19 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 21:22

Determinada a emenda à inicial

19/04/2023, 07:33

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 15:57

Conclusos para decisão

09/02/2023, 15:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 03/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)