Execução de Título Extrajudicial 0809558-63.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.661,90

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE DOS REIS PIQUET em 23/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de ANDRE DOS REIS PIQUET em 23/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 16/05/2025 23:59.

10/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:16

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:18

Extinto o processo por desistência

28/04/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 14:51

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:04

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:33

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de ANDRE DOS REIS PIQUET em 23/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de ANDRE DOS REIS PIQUET em 23/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 16/05/2025 23:59.

10/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:16

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:18

Extinto o processo por desistência

28/04/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 14:51

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:04

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:33

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGADO: GRAN PARAISO CONDOMINIO. EXECUTADO/EMBARGANTE: ANDRE DOS REIS PIQUET. ATO ORDINATÓRIO Através deste ato, fica(m) Exequente/Embargado(a)(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contrarrazoar os Embargos a Execução (Id. 108640404). Belém-PA, 16 de fevereiro de 2024. ANGELO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA Analista/Auxiliar Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI RUA MANOEL BARATA, 864, DISTRITO DE ICOARACI, BELÉM-PA _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0809558-63.2023.8.14.0301 (PJe). EXEQUENTE/

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 14:34

Cancelada a movimentação processual

14/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:31

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:59

Decorrido prazo de ANDRE DOS REIS PIQUET em 24/01/2024 23:59.

02/02/2024, 07:11

Juntada de Petição de diligência

21/12/2023, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2023, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 09/05/2023 23:59.

18/07/2023, 03:55

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Conclusos para despacho

04/05/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 03:05

Publicado Decisão em 24/04/2023.

26/04/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0809558-63.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GRAN PARAISO CONDOMINIO Endereço: Rua Alacid Nunes, 59, Conjunto Bela Manoela I, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-820 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ANDRE DOS REIS PIQUET Endereço: Rua Alacid Nunes, Conjunto Bela Manoela I, 59, Gran Paraíso Condomínio, Unidade 00194F, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-820 ZG-ÁREA Processo nº: 0809558-63.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte demandante informa que a parte demandada reside no bairro do TENONÉ, o qual fica localizado no distrito de de Icoaraci/Belém-PA. Em ação perante os juizados especiais cíveis, a competência territorial, é fixada ou pelo endereço do demandado, conforme estabelecem os incisos do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Registre-se ainda que os títulos executivos extrajudiciais cujas cópias constam nos autos não têm nenhuma cláusula estabelecendo que a obrigação assumida devesse ser satisfeita nesta comarca. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. No caso vertente, o domicílio da parte demandada está localizado no bairro do TENONÉ na cidade de Belém, mas no Distrito de Icoaraci, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, conforme pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Juizados-Especiais/1176-Regiao-Metropolitana-de-Belem.xhtml. Assim, declaro a incompetência territorial desta vara de juizado especial cível, e determino a redistribuição do feito para a vara do juizado especial cível do distrito de ICOARACI/PA, para o processamento da demanda. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 19 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:51

Declarada incompetência

19/04/2023, 07:33

Conclusos para decisão

16/02/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 10:43

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 13:18

Sentença

•28/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:34

Despacho

•12/11/2023, 10:42

Decisão

•20/04/2023, 08:51

Decisão

•19/04/2023, 07:33

21/04/2023, 00:00