Execução de Título Extrajudicial 0810354-54.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810354-54.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0810354-54.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JACQUELINE NOGUEIRA MONTEIRO PEREIRA Endereço: Alameda Nova, 57, (Da Av Perimetral), Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-605 ZG-ÁREA Processo nº 0810354-54.2023.8.14.0301 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (ID 87046737), verifica-se que se trata de instrumento particular cujo objeto é a prestação de serviços educacionais. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. [grifo nosso]. Porém, no referido documento do ID 87046737 verifica-se que não foi assinado pela parte contratada e que também não há a assinatura de duas pessoas tidas como testemunhas e muito menos o número de seus RG e CPF com indicação dos órgãos expedidores. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o termo de confissão de dívida devidamente assinado pela empresa contratada e pela duas testemunhas do respectivo negócio jurídico plenamente identificáveis pelos nomes e pelas numerações dos respectivos Registro Geral (RG) e CPF, bem como da identificação dos órgãos oficiais expedidores desses documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 19 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

21/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACQUELINE NOGUEIRA MONTEIRO PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)