Execução Fiscal 0003176-78.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0003176-78.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 10:02

Decorrido prazo de EDINEIA M SILVA MONTEIRO em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:47

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/06/2023 23:59.

18/07/2023, 15:59

Decorrido prazo de EDINEIA M SILVA MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:54

Decorrido prazo de EDINEIA M SILVA MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:51

Juntada de identificação de ar

15/05/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 03:17

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003176-78.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDINEIA M SILVA MONTEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2004 a 2008 de imóvel com sequencial 0250130 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 31 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2023, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 11:57

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 09:27

Sentença

•31/03/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003176-78.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDINEIA M SILVA MONTEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2004 a 2008 de imóvel com sequencial 0250130 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 31 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDINEIA M SILVA MONTEIRO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIA M SILVA MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIA M SILVA MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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