Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 0826918-16.2020.8.14.0301
Trata-se de Ação Monitória. O Juízo declinou de competência para a Justiça Federal. No entanto, a parte autora peticionou requerendo a restituição das custas pagas. Era o que tinha para relatar. Passa-se a decidir. 1- Considerando o teor da Portaria nº 004/2015 GP/CJRM/CJCI, art 7º (“Art. Não haverá restituição de valores no casos: V – Em que se declinar de competência para outro órgão jurisdicional”), indefere-se o pedido Id 97406059 - Pág. 1 e 2. 2- Remeta-se os autos a Justiça Federal, conforme o teor do despacho 17577529 - Pág. 1 a 4. Cumpra-se como medidas de urgência. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031616435483500000015496300 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CRA-PA DO IMÓVEL Petição 20031616435491500000015496301 Procuração CRA-PA 2019 Procuração 20031616435497200000015496304 DOCS AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CRAPA Documento de Comprovação 20031616435502700000015496305 RN 555.2019 CFA Documento de Comprovação 20031616435562600000015496307 RESOLUÇÃO 571 2019 CFA Documento de Comprovação 20031616435578500000015496308 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20050411204085400000016205568 boleto Custa 1 Boleto 20050411204092500000016205569 boleto Custa 2 Boleto 20050411204095800000016205570 contaProcesso Documento de Comprovação 20050411204100500000016205571 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050411222819400000016205572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050411222819400000016205572 Petição Petição 20060210573881100000016655294 CRA-PA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPROVANTES Petição 20060210573893400000016655297 COMPROVANTES PAGTOS CUSTAS AÇÃO ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20060210573898600000016655298 Decisão Decisão 20060416105823000000016697207 Petição Petição 20060911553767700000016763124 CRA-PA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO DE CUSTAS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDER Petição 20060911553776300000016763126 Decisão Decisão 20060416105823000000016697207 Decisão Decisão 20061614044466100000016806922 Decisão Decisão 20061614044466100000016806922 Petição Petição 20082812425416200000018263150 CRA-PA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIMENTO A SECRETARIA Petição 20082812425437200000018263152 SEI_CFA - 0496193 - Procuração Procuração 20082812425452300000018263154 ATA DE POSSE CRA-PA NOVA DIRETORIA Documento de Comprovação 20082812425464500000018263157 Despacho Despacho 23042010000146900000086478696 Petição Manifestação Petição 23051617024470400000087982681 Decisão Decisão 23070313440282400000090706454 Petição Petição 23070316090995200000090750185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070414280411100000090836692 Certidão de custas Certidão de custas 23072314245794800000091885534 Petição Manifestação Petição 23072417242279700000091957617