Outras medidas provisionais 0833679-34.2018.8.14.0301 - TJPA

Outras medidas provisionais 0833679-34.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIONOR DE ARAÚJO VIEIRA - OAB/PA Nº 887 ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - OAB/PA 11.273 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado nos autos que as dívidas cobradas são referentes aos supostos descontos indevidos referentes a fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 e, havendo processo administrativo de restituição de cobrança indevida nos mesmos moldes, implica na suspensão do curso do prazo prescricional até a data de publicação da decisão administrativa, em 05.04.201. Logo, tendo sido a presente ação judicial ajuizada em 09.05.2018 não há falar em prescrição do direto de ação. Reforma-se a sentença para dar parcial provimento ao recurso, para que seja procedida a devolução dos valores descontados a título previdenciário, especificamente, ocorridos no ano de 2007, dada a existência de concessão de abono de permanência a partir de 2008 ao apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível, interposto por CLAUDIONOR DE ARAÚJO VIEIRA, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, em Ação de Devolução de Valores Descontados a Título de Recolhimentos e Contribuições Previdenciárias, ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. Consta em Exordial (ID n. 3356709) que o Autor foi nomeado para o quadro efetivo de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, em 15.05.1986. Alega que, em 12.02.2007, passou a exercer a função comissionada de Coordenador da Consultoria Técnica – DAS.201.5. Informa que, em decorrência do exercício da função comissionada, passou a receber as Gratificações de Dedicação Exclusiva e de Participação em Grupo Especial de Trabalho. Contudo, a partir de fevereiro/2007, teria sofrido descontos previdenciários indevidos, incidentes sobre a sua remuneração, ou seja, sobre as verbas decorrentes do mencionado cargo em comissão e que os valores descontados não puderam incidir no total dos proventos de aposentadoria. Que os referidos descontos são relativos ao período de fevereiro/2007 a janeiro/2009, quando, neste último, o Autor foi afastado de suas funções, por força de aposentadoria compulsória. Relata que o pedido de aposentadoria compulsória somente veio a ser autuado perante o TCE/PA, em 02.03.2009 e que, quando o processo entrou em pauta do Tribunal Pleno do TCE/PA, o voto recomendado pela Relatora foi aprovado, por unanimidade, em 23.02.2017, determinando o aludido Tribunal o registro da aposentadoria requerida, contudo, sem aceitar as incorporações dos valores previdenciários descontados do cargo comissionado. Diante disso, o Demandante requereu, liminarmente, que o IGEPREV devolvesse os valores descontados (a título de descontos previdenciários) dos contracheques do Autor, no período de fevereiro/2007 a janeiro/2009, com juros e correção monetária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, para recebimento dos valores descontados, com atualização. O Juiz sentenciante considerou que o direito de ação se encontra fulminado pela prescrição e, assim, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso II, do CPC/2015. Irresignado, o autor interpôs o presente Apelo sob alegação de que o tempo de tramitação do processo administrativo independeu do Apelante e que, na forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição da ação se encontra suspensa por conta da instauração do processo administrativo. Diante disso, requereu a nulidade da sentença de piso, ante a ausência de análise sobre argumentos e provas trazidas aos autos pelo Requerente, no qual requereu a devolução, por parte do Apelado, dos valores requeridos ou, caso não se entendesse pela nulidade da Decisão, que fosse o Apelado compelido a realizar a devolução pretendida pela parte Autora (ID 3356953). Caso não acolhida a nulidade, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões, pela manutenção da sentença (ID 3356956). Instado, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 3535546 - Pág. 1-5). É o Relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os Art. 932, incisos VIII do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do RITJPA. Da leitura da Exordial, tem-se que o autor pleiteia o ressarcimento de descontos previdenciários, supostamente, realizados de forma indevida, pois segundo o autor, quando do registro da aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE – houve a determinação daquele tribunal administrativo para que fossem desconsiderados do cálculo do provento de aposentadoria os valores de contribuição previdenciária que haviam incidido sobre o DAS do demandante quando na atividade e no período de afastamento compulsório, enquanto esperava pela homologação da aposentadoria. Assim, o Autor ingressou com a presente demanda, pleiteando a devolução dos valores previdenciários supostamente descontados do cargo comissionado DAS, acrescido de juros e correção monetária. Irresignado com a sentença que considerou o direito de ação fulminado pela prescrição e, assim, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso II, do CPC/2015, o autor interpõe o presente recurso de apelação pretendendo a anulação ou reforma do decisum. Observa-se que o Instituto da prescrição sobre dívidas passivas da Fazenda Pública se encontra normatizado pelo Decreto nº 20.910/32, que assim, preconiza: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim toda e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Assim, não resta dúvidas que o prazo para o ingresso de ações judiciais em face da Fazenda Pública para a cobrança de dívidas é de cinco anos. Porém, o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. A respeito do reconhecimento de prescrição, a contagem é suspensa quando da pendência de conclusão de processo administrativo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ SUA EFETIVA RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DE TODO O PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO GRATIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DE OFICIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, uma vez que não se presta ao reexame da matéria, já discutida e decidida pela Turma. Embargos do Estado do Pará rejeitados. 2. A suspensão do curso do prazo prescricional é limitada apenas ao período de duração do processo administrativo, ou seja, até o momento em que a administração pública efetivamente apresenta resposta ao servidor, nos termos do art. 4º da Lei n.º 20.910/32. Assim, verifica-se dos autos que o requerimento do autor/embargante foi feito em 18.10.2007, enquanto a decisão que indeferiu o pedido administrativo foi proferida em 27/11/2008 (fl. 179). Logo, conclui-se que o prazo prescricional foi suspenso por 11 (onze) meses. Dessa forma, considerando que o autor/embargante pleiteia o pagamento da gratificação devida entre 01/09/2003 a 09/06/2005;a1 considerando que o ajuizamento da demanda foi em 16/02/2009 (fl. 02) e, considerando, ainda, que o prazo prescricional foi suspenso durante 11 meses, imperioso o reconhecimento do direito ao pagamento de todo período pleiteado, que corresponde de 01/09/2003 a 09/06/2005. 3. Em recente decisao o Superior Tribunal de Justiça em 22/02/2018, Resp 1.495.146-MG, informativo 620, concordou com a decisão do Supremo Tribunal Federal e afirmou que a TR é inconstitucional, logo não poderá ser aplicada para nenhuma condenação envolvendo a Fazenda Pública, não importando a matéria discutida, seja previdenciário, tributário, administrativo, servidores públicos etc, fixando a seguinte tese: ?O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.?. Desse modo, coube ao Superior Tribunal de Justiça especificar os índices para cada matéria. No caso em exame, a condenação refere-se à servidor e as regras estão especificadas no item 3.1.1 do julgado acima. O período em que o Estado do Pará foi condenado se refere ao item ?(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;?. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que aa2 correção monetária e os juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão de ordem pública, de forma que possível o conhecimento da matéria de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (EDcl no AgRg no Ag 1160335?MG, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06?12?2012; AgRg no AREsp 144069?SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA, DJe 19?10?2012). Assim, mantem-se o percentual de 0,5% ao mês para os juros de mora, alterando de ofício apenas o indexador da correção monetária, aplicando o IPCA-E, conforme decisão REsp: 1492221 PR 2014/0283836-2 de 22/02/2018. 5. Portanto, REJEITA-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, contudo ACOLHE-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FRANCISCO DE ASSIS PORTO DOS SANTOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DESDE 01/09/2003 à 09/06/2005. Contudo, de oficio, altera-se apenas o indexador da correção monetária, aplicando o IPCA-E, mantidos os demais termos do julgado. (TJ-PA - APL: 00108405420098140301 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 26/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/04/2018) Presente essa moldura, evidencia-se que o magistrado de piso rejeitou, in casu, a alegação de suspensão do prazo prescricional, por considerar que o processo administrativo impetrado junto ao órgão público não guardava identidade com o pedido presente e, assim, não possui o condão de imputar o efeito da suspensão da prescrição. Compulsando-se os autos, verificou-se que o processo administrativo a que se refere o magistrado foi finalizado, por meio do Acórdão n. 56.451/TCE/PA (ID n.3356924) no dia 23.02.2017 e, além de decidir sobre o direito de aposentadoria da autora, também tinha como objeto a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração da autora, conforme trecho retro transcrito, a seguir. Versa o presente processo sobre a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria compulsória, (...), em favor de Claudionor de Araújo Vieira, no cargo de Consultor-PL.AL.104, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. (...) Resta assente que não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo comissionado. Isso porque, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo, posto que, a remuneração pelo exercício de tais cargos é circunstancial, eventual e transitório. Vê-se também que o relatório do Acórdão administrativo citado, mostra que a temática sobre a incidência da contribuição previdenciária da autora é objeto do processo administrativo, situação que fica evidente com a seguinte transcrição do membro do Ministério Público de Contas que assim opinou: a remuneração do servidor no cargo em que se deu o seu jubilamento é a soma de todas as parcelas pecuniárias granjeadas pelo servidor que tenham sofrido a incidência de contribuição previdenciária, independentemente do caráter de permanência ou não delas... Assim, ante a existência de processo administrativo junto a repartição pública competente, que discutia a matéria, ora examinada na esfera judicial, não há dúvidas em reconhecer que a prescrição do direito de ação encontrava-se suspensa até a publicação ou ciência da decisão administrativa, no caso o Acórdão n. 56.451/TCE/PA (ID n.3356924), finalizado somente em 23.02.2017. In casu, as dívidas cobradas na ação são referentes aos supostos descontos indevidos, referentes a fevereiro de 2007 a janeiro de 2009, e o processo administrativo de restituição foi protocolado/recebido na instituição pública em 02.03.2009 (ID 3356916 - Pág. 1-2), suspendendo a prescrição do direito de ação até a data de publicada da decisão em 05.04.2017 (ID 3356924 - Pág. 1-10). Logo, tendo sido a presente ação judicial ajuizada, em 09.05.2018, não há falar em prescrição do direto de ação. Por outro lado, da análise dos contracheques colacionados como abono a alegação de descontos indevidos, referentes aos anos de 2007 a 2009 (ID 3356713 - Pág. 1/24; 3356714 - Pág. 1/19; 3356915 - Pág. 1), observo que, efetivamente, a cobrança indevida ocorre, tão somente, no ano de 2007, haja vista que a partir de 2008 (ID 3356714 - Pág. 1/19; 3356915 - Pág. 1) o apelante passou a receber abono de permanência, cujo valor é o mesmo do desconto previdenciário, ora questionado. É curial assinalar que a Emenda Constitucional nº 41/2003 criou um abono-permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, para todos os servidores que, completando tempo para a aposentadoria, optem por permanecer em atividade, tenham eles ingressado antes (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 1º) ou depois da sua edição (art. 1º, dando nova redação ao art. 40, § 9º, CF), cuja concessão é realizada até que o servidor atinja o limite de idade para a aposentadoria compulsória (70 anos). Nesse sentido, colaciono decisão do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO VALOR EQUIVALENTE AO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, o recorrente ajuizou mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato supostamente ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário de Estado da Economia de Goiás, com valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), em maio de 2021, com o objetivo de, em resumo, "receber a parcela do abono de permanência no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, por ter completado, em 31/12/2019, os requisitos para aposentadoria voluntária". II - Direito líquido e certo é, segundo a doutrina, aquele apto a ser exercido imediatamente, pois tem características de absoluta existência, cuja extensão está desde já delimitada. Não pode, por isso mesmo, pairar sobre ele qualquer dúvida em nenhum dos citados aspectos que o compõem. Logo, não será direito amparável por tal remédio aquele condicionado a fatores indeterminados, etc., sendo necessário lei que decante todas as condições, requisitos e situações, para que se possa identificar, desde logo, o enquadramento ou não da questão do impetrante naquela previsão normativa. III - Sendo requisito inarredável do mandado de segurança a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, e inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória, tem-se que o exame dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado que concluiu pela necessidade de edição de lei estadual específica para o deferimento do benefício almejado. IV - Desse modo, não é possível se concluir sem a devida instrução probatória, inviável nesta via mandamental, se, de fato, o impetrante havia implementado os requisitos para a concessão do abono de permanência antes da data da publicação da referida emenda. V - Portanto, verifica-se incabível o manejo do presente mandado de segurança na presente hipótese, sem prejuízo das vias ordinárias. VI - Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 68.555/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Na mesma direção este Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR ABONO DE PERMANÊNCIA) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? DEFERIMENTO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DESPROVIDO. E razões articuladas pelo agravante, não demonstram a existência de motivos suficientes para reformar a decisão de primeiro grau. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data do requerimento e não variará de acordo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu reajustamento na forma dos demais benefícios de prestação continuada. Não faz sentido conceder o abono de permanência após a aposentadoria, até porque seria um ato inócuo, ou seja, aquele que em nada contribui, uma vez que chegou tardiamente A jurisprudência mais avançada, emanada da Corte Superior, dá conta de que é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que presentes os pressupostos legais do art. 273, do CPC. Precedentes. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso DESPROVIDO. (TJ-PA - AI: 00034818220158140000 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 05/10/2015, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/10/2015) Presente essa moldura, afasta-se a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que o direito à repetição do indébito somente surgiu com a conclusão do julgamento da legalidade da aposentadoria do recorrente (princípio da actio nata), fato consumado, no caso concreto, apenas em meados de 2017. Nesse sentido, evidenciado nos autos que não houve a consumação da prescrição, diante da existência de processo administrativo que suspende o curso da prazo prescricional, faz jus a devolução dos valores descontados a titulo previdenciário, especificamente, ocorridos no ano de 2007, dada a existência de concessão de abono de permanência a partir de 2008 ao apelante. Pelo exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, para não reconhecer a prescrição e julgar parcialmente provida a ação para que o IGEPREV proceda a devoção dos valores descontados indevidamente a título previdenciário, tão somente, ocorridos no ano de 2007. Belém, 19 de abril de 2023. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR PROCESSO 0833679-34.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA)

21/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO VALE VIEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DE ARAUJO VIEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(37)