Execução de Título Extrajudicial 0891651-20.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0891651-20.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 0891651-20.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MM SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA e JOSE EDUARDO PONTES DA SILVA, objetivando o pagamento do valor de e R$ 332.837,05 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado. Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação da executada, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

31/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MM SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PONTES DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MM SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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