Execução de Título Extrajudicial 0800215-38.2023.8.14.0044 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800215-38.2023.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: Nome: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DECISÃO/MANDADO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: ARLEDI CHAVES DA SILVA. RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA.) Importa esclarecer que este juízo não está julgando antecipadamente o mérito, mas tão somente afirmando não vislumbrar a presença de um dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, o que não impede o juízo de proferir uma sentença de procedência dos pedidos ao final da instrução processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800215-38.2023.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida pela parte requerente acima identificada em face da parte requerida igualmente identificada alhures, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifico que a parte autora fez pedido de adoção do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O E. TJPA criou as Varas de Juizados Especiais da Fazenda apenas na Capital, razão pela qual torna-se incabível a adoção do rito sumaríssimo nas Comarcas do Interior. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJPA, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A ADOÇÃO DO RITO SUMARISSÍMO NAS VARAS COMUNS, COM COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, NA AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A AÇÃO SEJA PROCESSADA NO RITO ORDINÁRIO. I- A criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública haveria de se efetivar por meio de legislação infraconstitucional, de iniciativa da União, no caso do Distrito Federal e Territórios, e de lei estadual, no caso dos Estados. II- In casu, constata-se que a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, até o momento, está adstrita ao âmbito da Capital, não podendo o Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia adotar rito sumaríssimo para processar e julgar o feito originário da presente demanda. III- Recurso conhecido e provido. Unânime. (PROCESSO N° 0002204-82.2012.8.14.0017. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Diante do exposto, INDEFIRO a adoção do rito do juizado da fazenda pública. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, via sistema próprio do PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo adequar o rito processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e recolher as custas processuais, sob as penas do art. 290, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: Nome: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800215-38.2023.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A parte autora requereu justiça gratuita. Nos termos da Súmula 481, do STJ, somente “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, embora o benefício da gratuidade previsto no art. 98, do CPC, possa ser estendido à pessoa jurídica, nesse caso exige-se prova concreta da impossibilidade de pagar os encargos processuais, ao contrário da hipótese em que o benefício é requerido por pessoa física, na qual a simples declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais (CPC, art. 99, § 3º). Assim, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) requerente, por meio de seu patrono, via sistema próprio do PJE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos comprobatórios de seu real estado de necessidade econômica que o(a) impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais (tais como o balancete patrimonial, negativação nos órgãos de proteção ao crédito, extrato das contas bancárias), para que este Juízo possa analisar quanto ao pedido de justiça gratuita, ou realize o recolhimento das custas judiciais. A providência acima deverá ser cumprida sob as penas do art. 290, do CPC. Ainda, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu ilustre advogado, via sistema próprio do PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC, apresentar a procuração, inclusive com poderes especiais para declarar estado de pobreza e requerer gratuidade processual (CPC, art. 105). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

21/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 02/05/2023.

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