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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARILIA TELLES RODRIGUES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA TELLES RODRIGUES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/03/2026 23:59.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Recurso Extraordinário não admitido

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(41)