Reintegração / Manutenção de Posse 0800356-14.2023.8.14.0123 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800356-14.2023.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEOVA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA REU: CLEOMAR JOSE DE MELO Endereço: RUA ROSAS, 7, QUADRA 9, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO 1. Primeira parcela das custas processuais recolhidas. 2. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 3. A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos arts. 560 a 566 do CPC, ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações, já que o fundamento da ação de reintegração é o esbulho (entendido como a perda da posse) e na ação de manutenção de posse o fundamento é a turbação (ou seja, a perda parcial da posse, com limitações em seu pleno exercício). 4. Importante gizar que o procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 CPC limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham sido ajuizadas dentro de ano e dia da alegada ofensa à posse. 5. Outrossim, a concessão de medida liminar possessória está condicionada não à verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (como ocorre nas tutelas antecipadas baseadas na urgência), mas tão somente à demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Ora, sem comprovar a posse, turbação (perda parcial) ou esbulho (perda total) e data da turbação/esbulho da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração/reintegração e muito menos de uma liminar. 6. No caso presente, entendo que não estão demonstrados os requisitos legais para fins de concessão de medida liminar, uma vez que o autor não comprovou, por meio dos documentos anexados à exordial os requisitos necessários. 7. Por tais razões, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800356-14.2023.8.14.0123 INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. 8. Deste modo, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, designo o dia 05 de fevereiro de 2024, às 10h15min, para a audiência de justificação, cumprindo salientar, que o Autor deverá comprovar, na referida audiência, a data do esbulho e que já teve a posse agrária do imóvel rural em litígio, uma vez que as ações possessórias não podem ter como fundamento a mera alegação de propriedade do imóvel, sendo a Ação Reivindicatória a pertinente nestes casos. II - Parte autora intimada via sistema para comparecer à audiência acima designada, devidamente acompanhados de suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de indeferimento das oitivas, salvo pedido diverso. III - Cite-se o réu (art. 562). 9. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional Novo Repartimento/PA, 5 de dezembro de 2023. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800356-14.2023.8.14.0123. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) DESPACHO I - Compulsando os autos, verifiquei que, em que pese requerer os benefícios da justiça gratuita, a parte autora não comprovou satisfatoriamente fazer jus a benesse legal pretendida. Com efeito, o CPC em seu art. 99, § 2º assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem satisfatoriamente a condição de hipossuficiência alegada. II - Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos movimentação bancária dos últimos 3 meses e/ou outros documentos que entender relevantes a demonstrar a satisfação da benesse legal, sob pena de ser indeferida a Gratuidade da Justiça. Advirta-se que deve o autor colacionar extrato (s) bancário (s) de conta (s) que possua (m) movimentação financeira, tendo em vista que este juízo pode providenciar a consulta de tais informações pelos sistemas disponíveis ao Judiciário. Observe-se que, caso se declarar casada, a parte autora, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro (a). Fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4 (quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. III - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. IV – Parte autora já intimada via sistema. Novo Repartimento/PA, 20 de abril de 2023. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito da Vara Única de Novo Repartimento/PA

21/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)