Execução Fiscal 0020394-17.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0020394-17.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0873467-79.2023.8.14.0301

22/08/2023, 09:03

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 07/06/2023

02/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:08

Decorrido prazo de DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2023 23:59.

15/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO em 12/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:55

Cancelada a movimentação processual

26/05/2023, 13:36

Desentranhado o documento

26/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 13:29

Juntada de identificação de ar

27/04/2023, 06:23

Publicado Sentença em 24/04/2023.

27/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020394-17.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 de imóvel com sequencial 0164640 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020394-17.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 de imóvel com sequencial 0164640 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/04/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0873467-79.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIDIMO FERREIRA DE CARVALHO em 12/05/2023 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedição de Outros documentos.

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