Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800665-88.2022.8.14.0052 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800665-88.2022.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 25/05/2023

29/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de diligência

15/07/2023, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2023, 18:17

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA E SILVA em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA E SILVA em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:32

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:54

Publicado Sentença em 24/04/2023.

27/04/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 01:27

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800665-88.2022.8.14.0052 CLASSE: [Ameaça ] PARTE REQUERENTE Nome: MARCIA DE JESUS DOS SANTOS CUNHA Endereço: PA 127, KM 18, atrás da escola, telef. (91) 991487014, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: DELEGACIA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Endereço: AV DR LAURO SODRE, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: ALEXANDRO DA SILVA E SILVA Endereço: PA 127, Rua Bom Sucesso, Km 18 ou 17, entrando ramal do lado esquerdo, cerca de 1 KM, Zona Rural, apelido "PINGUÉ", SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requerida(s) por MARCIA DE JESUS DOS SANTOS CUNHA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) ALESSANDRO DA SILVA E SILVA, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do NCPC que o juiz julgar antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer à revelia. Assim, decreto revelia do réu e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do NCPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima (Num. 83162605): 1. PROIBIÇÃO do requerido de se aproximar da requerente (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06) a distância inferior a 300 metros. 2. PROIBIÇÃO do requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, tais como, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas e similares (art. 22, III, “b” da Lei 11.340/06). 3. PROIBIÇÃO do requerido de frequentar os mesmos locais que a requerente, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, já fixadas na decisão liminar, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. De Santa Maria do Pará p/ São Domingos do Capim, com data da assinatura eletrônica. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, Respondendo de forma cumulativa na Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim. Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 13:30

Documentos

Documento de Comprovação

•30/06/2023, 11:54

Sentença

•20/04/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800665-88.2022.8.14.0052 CLASSE: [Ameaça ] PARTE REQUERENTE Nome: MARCIA DE JESUS DOS SANTOS CUNHA Endereço: PA 127, KM 18, atrás da escola, telef. (91) 991487014, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: DELEGACIA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Endereço: AV DR LAURO SODRE, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: ALEXANDRO DA SILVA E SILVA Endereço: PA 127, Rua Bom Sucesso, Km 18 ou 17, entrando ramal do lado esquerdo, cerca de 1 KM, Zona Rural, apelido "PINGUÉ", SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requerida(s) por MARCIA DE JESUS DOS SANTOS CUNHA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) ALESSANDRO DA SILVA E SILVA, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do NCPC que o juiz julgar antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer à revelia. Assim, decreto revelia do réu e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do NCPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima (Num. 83162605): 1. PROIBIÇÃO do requerido de se aproximar da requerente (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06) a distância inferior a 300 metros. 2. PROIBIÇÃO do requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, tais como, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas e similares (art. 22, III, “b” da Lei 11.340/06). 3. PROIBIÇÃO do requerido de frequentar os mesmos locais que a requerente, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, já fixadas na decisão liminar, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. De Santa Maria do Pará p/ São Domingos do Capim, com data da assinatura eletrônica. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, Respondendo de forma cumulativa na Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim. Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA E SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA E SILVA em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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