Procedimento Comum Cível 0800303-18.2018.8.14.0023 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800303-18.2018.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 11:43

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:14

Decorrido prazo de SAMUEL FERNANDES DIAS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de SAMUEL FERNANDES DIAS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 24/04/2023.

27/04/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800303-18.2018.8.14.0023. AUTOR: ARDELINA CORDEIRO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS ETC. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora pretende o recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. É fato que este Magistrado, em demandas anteriores, chegou a proferir despacho inicial para o processamento de ações que buscavam o recebimento de benefício previdenciário em situação absolutamente idêntica à hipótese versada nestes autos. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico cuja tramitação se dá via PJE, não mais se justifica que a ação seja proposta nesta Vara Única de competência cumulativa quando o processo poderia tramitar diretamente na vara previdenciária especializada. Sabe-se, pois, que a previsão de competência federal delegada à Justiça Estadual, nos moldes previstos no artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988, justificou-se à época como uma forma de viabilizar o acesso do cidadão à prestação jurisdicional. Verifica-se, portanto, que o sentido da norma é facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem vara federal instalada na comarca. No caso concreto, considero que a manutenção do trâmite desta ação na Justiça Estadual acarretará para a parte maior prejuízo do que se pudesse ela ser processada diretamente na Justiça Federal. Explico. A Justiça Federal, como justiça especializada que é na resolução de demandas previdenciárias, já se encontra devidamente preparada para o julgamento de ações como a presente, possuindo estrutura de atendimento e equipe de profissionais para a realização das perícias que venham a ser designadas bem como levando-se ainda em consideração que a pauta de audiências desta Vara Única já alcança o segundo semestre do ano de 2023. A bem da verdade, a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, ao meu sentir, acarretaria apenas benefícios ao jurisdicionado, considerando-se a facilidade de acesso e a especialização da matéria. Com efeito, o prosseguimento desta demanda previdenciária na Justiça Federal alcançaria uma sentença em tempo bem menor do que a que seria prolatada por esta Vara Cumulativa que ostenta competência penal, cível e de infância e juventude, onde as urgências de réu preso, procedimentos de menores apreendidos e em situação de risco e pretensões de tutela de urgência deduzidas em face da Fazenda Pública praticamente inviabilizam que sejam apreciadas as demandas previdenciárias em tempo razoável. Sabe-se, pois, que a jurisdição da Subseção Judiciária de Paragominas/PA abrange esta Comarca de Irituia. Nesse passo, impõe-se ainda consignar que caso o douto Juízo indicado não compartilhe desse mesmo posicionamento poderá, certamente, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isto posto, forte na argumentação retro, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Comarca indicando como competente para o processo e julgamento deste feito o Juízo Federal da Subseção Judiciária da Comarca de Paragominas/PA. PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1. Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão, via eletrônica; 2. Expirado o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos deste processo ao Juízo competente. Diligências necessárias. Cumpra-se. Irituia, Pará, 29 de março de 2023 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:35

Acolhida a exceção de Incompetência

29/03/2023, 13:27

Documentos

Decisão

•29/03/2023, 13:27

Decisão

•30/08/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800303-18.2018.8.14.0023. AUTOR: ARDELINA CORDEIRO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS ETC. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora pretende o recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. É fato que este Magistrado, em demandas anteriores, chegou a proferir despacho inicial para o processamento de ações que buscavam o recebimento de benefício previdenciário em situação absolutamente idêntica à hipótese versada nestes autos. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico cuja tramitação se dá via PJE, não mais se justifica que a ação seja proposta nesta Vara Única de competência cumulativa quando o processo poderia tramitar diretamente na vara previdenciária especializada. Sabe-se, pois, que a previsão de competência federal delegada à Justiça Estadual, nos moldes previstos no artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988, justificou-se à época como uma forma de viabilizar o acesso do cidadão à prestação jurisdicional. Verifica-se, portanto, que o sentido da norma é facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem vara federal instalada na comarca. No caso concreto, considero que a manutenção do trâmite desta ação na Justiça Estadual acarretará para a parte maior prejuízo do que se pudesse ela ser processada diretamente na Justiça Federal. Explico. A Justiça Federal, como justiça especializada que é na resolução de demandas previdenciárias, já se encontra devidamente preparada para o julgamento de ações como a presente, possuindo estrutura de atendimento e equipe de profissionais para a realização das perícias que venham a ser designadas bem como levando-se ainda em consideração que a pauta de audiências desta Vara Única já alcança o segundo semestre do ano de 2023. A bem da verdade, a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, ao meu sentir, acarretaria apenas benefícios ao jurisdicionado, considerando-se a facilidade de acesso e a especialização da matéria. Com efeito, o prosseguimento desta demanda previdenciária na Justiça Federal alcançaria uma sentença em tempo bem menor do que a que seria prolatada por esta Vara Cumulativa que ostenta competência penal, cível e de infância e juventude, onde as urgências de réu preso, procedimentos de menores apreendidos e em situação de risco e pretensões de tutela de urgência deduzidas em face da Fazenda Pública praticamente inviabilizam que sejam apreciadas as demandas previdenciárias em tempo razoável. Sabe-se, pois, que a jurisdição da Subseção Judiciária de Paragominas/PA abrange esta Comarca de Irituia. Nesse passo, impõe-se ainda consignar que caso o douto Juízo indicado não compartilhe desse mesmo posicionamento poderá, certamente, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isto posto, forte na argumentação retro, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Comarca indicando como competente para o processo e julgamento deste feito o Juízo Federal da Subseção Judiciária da Comarca de Paragominas/PA. PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1. Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão, via eletrônica; 2. Expirado o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos deste processo ao Juízo competente. Diligências necessárias. Cumpra-se. Irituia, Pará, 29 de março de 2023 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL FERNANDES DIAS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL FERNANDES DIAS em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de Incompetência

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