Execução Fiscal 0001649-88.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0001649-88.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 23/05/2023 23:59.

18/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de ATACATO LTDA em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de ATACATO LTDA em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:39

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 10:33

Transitado em Julgado em 02/05/2023

29/05/2023, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2023, 10:30

Publicado Sentença em 25/04/2023.

28/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001649-88.2006.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: ATACATO LTDA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face da parte EXECUTADA. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito com seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 12:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/04/2023, 12:51

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2023, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•21/04/2023, 12:51

Decisão

•19/04/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001649-88.2006.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: ATACATO LTDA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face da parte EXECUTADA. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito com seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

24/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATACATO LTDA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATACATO LTDA em 17/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Sentença em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(65)

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