Embargos à Execução 0801851-56.2020.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0801851-56.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801851-56.2020.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: JUAREZ ALVES DOS SANTOS Endereço: RUA JOÃO PESSOA, 151, LIBERDADE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DALTON LICHTENECKER JUST Endereço: Rua João Ambrósio da Silva, 575, Ipiranga, SãO JOSé - SC - CEP: 88111-550 SENTENÇA JUAREZ ALVES DOS SANTOS propôs embargos à execução em face de DALTON LICHTENECKER JUST. O embargante arguiu, no mérito, sustentou a inexistência de título executivo judicial, pois o contrato havido entre as partes foi um instrumento particular firmado entre as partes, sem a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Contestação aos embargos no ID 19196008 e réplica no ID 19839733. É o relatório. DECIDO. Considerando que não há provas a produzir, julgo antecipadamente o feito, com fulcro no artigo 330, I, do CPC. Não foram suscitadas preliminares. Passo a análise do mérito. Arguiu o embargante a ausência de título executivo. Os títulos executivos são regidos pelo princípio da tipicidade legal, pelo qual somente possuem força executiva os títulos a que a lei taxativamente atribui essa condição. Nos termos do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso em tela, o contrato particular apresentado na ação de execução nº 0806600-53-2019.8.14.0040 não foi assinado por duas testemunhas, logo, não apresenta força de título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme regra expressa do art. 784, III, do CPC colacionado acima. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NULIDADE DO TÍTULO - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA MANTIDA. Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do magistrado não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato discutido impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme regra expressa do art. 784, III, do CPC. A revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. (TJ-MG - AC: 10000212432413001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR, NO QUAL O APELADO SE COMPROMETEU A DIVIDIR COM O RECORRENTE PARTE DE UM IMÓVEL, OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA EFICÁCIA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR, TENDO EM VISTA QUE O ART. 221, DO CÓDIGO CIVIL DISPENSA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS PARTICULARES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL, CONFORME ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 784, INCISO III, DO NCPC). CONTRATO PARTICULAR QUE, DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS NÃO APRESENTA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - O documento particular, desde que assinado, concomitantemente: a) pelo devedor; e b) por 2 (duas) testemunhas, é título executivo extrajudicial, à luz do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, processando-se, em regra, por processo autônomo de execução. Dessa forma, ausente quaisquer das assinaturas exigidas, o documento perde a sua força executiva, admitindo-se que subsidie, tão somente, ação monitória ou processo de conhecimento. (TJ-SC - AC: 00643668720108240023 Capital 0064366-87.2010.8.24.0023, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 20/11/2018, Quinta Câmara de Direito Civil). RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10330591920198260576 SP 1033059-19.2019.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). Portanto, o contrato juntado, sem assinatura de 02 (duas) testemunhas, não têm força de títulos executivo. Assim, a ação executiva não preenche as condições da ação, pois não houve adequação da via eleita. Ante o exposto, acolho os presentes embargos a fim de decretar a nulidade da execução por ausência de título executivo, com fulcro 803, I, do CPC. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

24/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DALTON LICHTENECKER JUST em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ ALVES DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUAREZ ALVES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON LICHTENECKER JUST em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)