Execução Fiscal 0000041-49.2005.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000041-49.2005.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 18/05/2023

10/11/2023, 12:37

Decorrido prazo de MADEIREIRA PANORAMA LTDA em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA PANORAMA LTDA em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 22:00

Publicado Intimação em 25/04/2023.

28/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000041-49.2005.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: Requerido Nome: MADEIREIRA PANORAMA LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a Fazenda Pública requer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista o adimplemento do crédito tributário na via administrativa. É o sucinto relatório. Decido. Consoante a norma albergada no art. 156 do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo Executado no curso da ação, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, cumulado com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Citem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000414920058140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030309095300000000049827424 00000414920058140026_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309095500000000049827428 00000414920058140026_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309095800000000049827531 00000414920058140026_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309100100000000049827533 00000414920058140026_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309100300000000049827539 00000414920058140026_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309100500000000049827544 00000414920058140026_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309100600000000049827549 00000414920058140026_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309100700000000049827551 00000414920058140026_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309100800000000049827555 00000414920058140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030309100900000000049827693 00000414920058140026_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030309101000000000049827694 00000414920058140026_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030309101000000000049827695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102508300999500000076321693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102508300999500000076321693 Petição Petição 22102620102158100000076519540 CDAs Documento de Comprovação 22102620102174500000076519542

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 08:30

Documentos

Sentença

•15/03/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0000041-49.2005.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: Requerido Nome: MADEIREIRA PANORAMA LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a Fazenda Pública requer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista o adimplemento do crédito tributário na via administrativa. É o sucinto relatório. Decido. Consoante a norma albergada no art. 156 do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo Executado no curso da ação, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, cumulado com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Citem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00000414920058140026_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030309095300000000049827424 00000414920058140026_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309095500000000049827428 00000414920058140026_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309095800000000049827531 00000414920058140026_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309100100000000049827533 00000414920058140026_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309100300000000049827539 00000414920058140026_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309100500000000049827544 00000414920058140026_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309100600000000049827549 00000414920058140026_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030309100700000000049827551 00000414920058140026_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030309100800000000049827555 00000414920058140026_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030309100900000000049827693 00000414920058140026_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030309101000000000049827694 00000414920058140026_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030309101000000000049827695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102508300999500000076321693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102508300999500000076321693 Petição Petição 22102620102158100000076519540 CDAs Documento de Comprovação 22102620102174500000076519542

24/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de MADEIREIRA PANORAMA LTDA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA PANORAMA LTDA em 17/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(44)