Execução Fiscal 0802308-55.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.318,73

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

RODRIGO BAIA NOGUEIRA

CPF

Autor

JAIR SA MAROCCO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA 13339·CPF·Representa: Réu

EMMILY ROZANA DE MELLO E PINTO

OAB/PA 22605·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

RODRIGO BAIA NOGUEIRA

CPF

Autor

JAIR SA MAROCCO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

TAVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Reu

BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS

CPF

Reu

ALESSANDRA GOMES MOREIRA

CPF

Reu

ANA LUCIA TAVEIRA DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

RAIMUNDO SABBA GUIMARAES NETO

CPF

Reu

LIDIANE CUNHA MARINHO

CPF

Reu

ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

LILIAM CUNHA MARINHO

CPF

Reu

ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO SABBA GUIMARAES NETO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de TAVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES MOREIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de LILIAM CUNHA MARINHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de LIDIANE CUNHA MARINHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVEIRA DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:03

Juntada de identificação de ar

16/01/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

04/01/2026, 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2025, 12:52

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 03:57

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de RAIMUNDO SABBA GUIMARAES NETO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de TAVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:58

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES MOREIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de LILIAM CUNHA MARINHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de LIDIANE CUNHA MARINHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVEIRA DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:03

Juntada de identificação de ar

16/01/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

04/01/2026, 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2025, 12:52

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

08/11/2025, 15:52

Decorrido prazo de ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES MOREIRA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de LILIAM CUNHA MARINHO em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de LIDIANE CUNHA MARINHO em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO SABBA GUIMARAES NETO em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVEIRA DOS SANTOS FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de TAVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:37

Publicado Decisão em 09/10/2025.

12/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

12/10/2025, 00:02

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:49

Conclusos para decisão

26/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.

21/04/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:09

Desentranhado o documento

07/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:43

Decorrido prazo de BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS em 27/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVEIRA DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVEIRA DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 02:37

Juntada de identificação de ar

27/01/2025, 08:11

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:21

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:21

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:21

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:21

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:13

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:12

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:12

Juntada de identificação de ar

22/01/2025, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2024 23:59.

31/12/2024, 02:19

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 15:41

Conclusos para decisão

10/10/2024, 08:27

Cancelada a movimentação processual

10/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.

17/09/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.

17/05/2024, 08:34

Entrega de Documento

29/04/2024, 12:31

Expedição de Carta precatória.

29/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:20

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2023, 12:11

Decorrido prazo de TAVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de TAVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:12

Publicado Despacho em 25/04/2023.

28/04/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Certifique-se as informações insertas no petitório Id. n. 77401598. II – Após, cls para decisão. Int. Santarém, 22 de abril de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 12:16

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/09/2022, 09:53

Conclusos para decisão

16/08/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2022, 10:25

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:19

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição

07/02/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

15/01/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 09:29

Outras Decisões

25/03/2020, 06:29

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 14:49

Decisão

•07/10/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:11

Decisão

•07/01/2025, 18:11

Decisão

•04/11/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:14

Despacho

•23/04/2024, 11:20

Despacho

•22/04/2023, 12:16

Decisão

•13/09/2022, 14:19

Decisão

•13/09/2022, 09:53

Decisão

•26/07/2022, 13:38

Decisão

•13/06/2022, 10:25

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/12/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:58

Decisão

•07/10/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:11

Decisão

•07/01/2025, 18:11

Decisão

•04/11/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:14

Despacho

•23/04/2024, 11:20

Despacho

•22/04/2023, 12:16

Decisão

•13/09/2022, 14:19

Decisão

•13/09/2022, 09:53

Decisão

•26/07/2022, 13:38

Decisão

•13/06/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•15/01/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•15/01/2022, 09:13

Decisão

•23/04/2020, 09:29

Decisão

•25/03/2020, 06:29