Ação Penal - Procedimento Sumário 0807871-42.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807871-42.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REQUERIDO Nome: ALEXANDRO DOS SANTOS CONCEÇÃO Endereço: Avenida Brasil, 06, PASAGEM TRINTA DE OUTUBRO, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-336 REQUERENTE Nome: DEAM ICOARACI Endereço: Rua 8 de maio, 68, Campina de Icoaraci, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-040 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO 0807871-42.2023.8.14.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo de nº 0807871-42.2023.8.14.0401 Data: 22/04/2022, às 12:30 horas Audiência de Custódia – Plantão Judicial Aos 22 (vinte e dois) dia do mês de abril de 2023, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, a audiência de custódia em sede de Plantão Judicial Criminal foi presidida pela juíza plantonista presente neste Fórum Criminal, MM. Juíza de Direito, Dra. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma, o representante do Ministério Público, Dr. Gilberto Martins, bem como da Defensora Pública, Dra. Thais Coelho Pinheiro, participando por meio de videoconferência. Flagranteado: ALEXANDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, brasileiro, natural de Belém, Estado do Pará, nascido em 17/06/1994, filho de Odaleia Paula dos Santos e Antônio Carlos Mesquita, RG: 7322885 PC/PA. IPL/FLAGRANTE: 00708/2023.100401-7 DELEGACIA: DIVISÃO ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER – DEAM. Aberta a audiência realizada por meio presencial neste Fórum Criminal em formato híbrido e posteriormente gravada em meio audiovisual (Art. 405. § 1° do Código de Processo Penal), constando do suporte de mídia digital juntada no PJE. Passou a ouvir o flagranteado ALEXANDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, sendo devidamente qualificado, o qual afirmou que não sofreu agressão no momento da prisão. Defensoria Pública manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com aplicação de cautelares diversas da prisão. Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, bem como pela conversão em prisão preventiva. Deliberação em Juízo: Visto, etc. Os presentes autos de prisão em flagrante foram distribuídos a este Juízo plantonista na data de hoje, motivo pelo qual passo a decidir o flagrante em audiência de custódia. Considerando que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, interrogatórios do flagranteado, Nota de Culpa, Notas de Ciência de Direitos e Garantias Constitucionais, e Comprovante de Comunicação da Prisão, homologo o flagrante com fundamento no art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal. Assim, não sendo o caso de relaxamento da prisão, posto que formalmente perfeita, passa-se à apreciação da possibilidade de concessão de liberdade provisória ao flagranteado ou sua conversão da prisão em preventiva. Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das medidas cautelares criminais possíveis de serem aplicadas no curso da persecução penal, tratando-se, no entanto, de medida a ser decretada somente no caso de as demais medidas cautelas mostrarem-se insuficientes aos fins a que se destinam. Tais medidas cautelares têm como pressupostos de sua aplicação, conforme previsto no art. 282 do mesmo Código, o binômio necessidade-adequação. A necessidade deve ser avaliada com fins a resguardar a aplicação da lei penal, investigação policial ou instrução judicial, podendo-se, ainda, em casos específicos e expressamente previstos, ser decretada como medida que vise a evitar a prática de ações criminosas. A adequação da medida é aferida segundo a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do réu. Superadas as condições preliminares, havendo receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, alternativos, da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, cumulativamente, prova de existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tem-se, portanto, que em relação à prisão preventiva, não basta o fumus comissi delicti, sendo necessário também comprovar a sua real necessidade, ou seja, o periculum libertatis. Dessa forma, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real e atual, com suporte fático e probatório suficiente para legitimar medida tão gravosa. Cumulativamente, há, ainda, que se atender a um dos requisitos complementares previstos no art. 313 do diploma processual penal. No caso concreto, verifica-se o binômio necessidade-adequação encontra-se presente, tendo em vista as circunstâncias do crime, haja vista que o autuado ameaçou a vítima de morte no momento de sua prisão, além de agredi-la, colocando em risco a integridade física da ofendida, que temendo por sua vida, solicitou a concessão de medidas protetivas, as quais já foram deferidas, motivos pelos quais a conversão do flagrante em prisão preventiva mostra-se a medida mais adequada para resguardar a ordem pública. Sabe-se que a garantia da ordem pública, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos (STF- 2ª T, HC 84.658/PE, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, p. no DJU 03.06.2005, p. 00048, e no mesmo sentido: HC 84.981/ES; HC 84.680/PA; STJ-HC 20401492743 (39034/SP). Destaca-se que não se trata, aqui, de um juízo de culpabilidade do agente, mas sim de sua periculosidade, em relação à sociedade, que pode ser objetivamente aferida pelos elementos constantes nos autos. Nesses termos, configurados não só o fumus comissi delicti, mas também o periculum libertatis, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312 c/c art. 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em preventiva, servindo a presente, devidamente assinada, como Mandado de Prisão Preventiva de ALEXANDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, conforme qualificado nos autos. Intime-se a autoridade policial acerca desta decisão, ficando determinado desde já que deverá concluir o Inquérito Policial no prazo legal. Ciência à Defensoria Pública ou defesa técnica constituída, o flagranteado e ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos ao juízo competente para apreciar e julgar o feito. E como nada mais houvesse, encerrou a MM. Juíza a audiência. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJRM. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito – Plantão Judicial

24/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.

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