Execução Fiscal 0000207-29.2002.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0000207-29.2002.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARTINS ANDRADE LTDA em 27/04/2023 23:59.

15/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de MARTINS ANDRADE LTDA em 27/04/2023 23:59.

15/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2023 23:59.

15/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2023 23:59.

15/07/2023, 02:11

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 11:22

Transitado em Julgado em 28/04/2023

29/05/2023, 11:21

Publicado Sentença em 25/04/2023.

28/04/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000207-29.2002.8.14.0045. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MARTINS ANDRADE LTDA SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte EXECUTADA. Ao ID 82649179, a parte Exequente pugna pela desistência da Ação com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Trata-se, portanto, de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- homologar a desistência da ação; Verifica-se que a situação processual se enquadra no artigo supracitado, uma vez que a parte Exequente desistiu da ação. III - DISPOSITIVO Ante exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força de Lei. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 16:53

Extinto o processo por desistência

22/04/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2023, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:16

Documentos

Sentença

•22/04/2023, 16:53

Despacho

•14/09/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000207-29.2002.8.14.0045. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MARTINS ANDRADE LTDA SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte EXECUTADA. Ao ID 82649179, a parte Exequente pugna pela desistência da Ação com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Trata-se, portanto, de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- homologar a desistência da ação; Verifica-se que a situação processual se enquadra no artigo supracitado, uma vez que a parte Exequente desistiu da ação. III - DISPOSITIVO Ante exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força de Lei. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

24/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MARTINS ANDRADE LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS ANDRADE LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Publicado Sentença em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

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