Execução de Título Extrajudicial 0024447-70.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0024447-70.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: REDE BRASIL AMAZONIA DE TELEVISAO -RBA REQUERIDO: Nome: VITAL QUINHENTOS TELEMARKETING LTDA Endereço: RUA PROFESSORA ANNA ZIZINHA DE ARRUDA 116, JARDIM VERA CRUZ, SOROCABA - SP - CEP: 18050-160 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº: 0024447-70.2014.8.14.0301 Trata-se de pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA formulada pela parte exequente, para que os sócios da empresa executada possam responder simultaneamente pelo débito ora cobrado, em razão do abuso da personalidade jurídica, com intuito de fraudar credores. Pois bem. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4o do art. 134 do Código de Processo Civil. O art. 50 do Código Civil dispõe que a instauração do incidente em questão depende da identificação do abuso da personalidade jurídica e define que esta condição é reconhecida diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Cuida-se da adoção da Teoria Maior da personalidade jurídica, que orienta a maior preservação da personalidade em homenagem à segurança jurídica. Portanto, é importante analisar se existem indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração, sob pena de rejeição liminar do incidente. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade, para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. No caso dos autos, a parte demandante requereu, de maneira genérica, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, não apresentando nenhuma evidência concreta de fraude ou de abuso de personalidade por parte da demandada. Além disso, é importante destacar que os parâmetros da desconsideração da personalidade jurídica devem ser interpretados de forma restritiva, vejamos: Enunciado n. 146 CJF/STJ: “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”. Nos autos, não há provas que demonstrem que a empresa atuou com abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. O fato da empresa demandada não ter sido localizada para ser citada, não possuírem bens passiveis de penhora e ter sua atividade encerrada de forma irregular, por si sós, não podem subsidiar a translação das obrigações contraídas pela empresa para a responsabilidade individual dos sócios. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.193.925/RJ (2017/0277100-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. DJe 30.05.2018). (grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA FRAUDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes. 3. O Tribunal a quo concluiu que estavam ausentes os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica - já que afastou a fraude da recorrida na hipótese -, situação que não pode ser alterada sem violar-se o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 4. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.391.009/RJ (2013/0196759-0), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 15.05.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ACERTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDA EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADA POR MEIO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. INSTITUTO QUE NÃO SERVE PARA ACERTAMENTO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0041323-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 17.06.2020) (TJ-PR - AI: 00413230320198160000 PR 0041323-03.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 17/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2020). Sendo assim, não estão presentes de plano o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, devendo o incidente ser rejeitado liminarmente. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Determino a renovação da citação da pessoa jurídica executada, POR CARTA PRECATÓRIA, primeiramente, na pessoa do seu sócio Sr. MARCOS EDUARDO RODRIGUES, no endereço situado na RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM113; 5, SETOR 7, CASA 1, CONDOMÍNIO LAGOA AZUL, ARACOIABA DA SERRA/SP, e posteriormente, no caso de citação infrutífera do primeiro sócio, na pessoa da sócia SIONE MACEDO DA CUNHA no endereço situado na RUA 6, QUADRA B, N. 13, CONJUNTO IPEM TURU, SÃO LUIZ/MA, cuja diligência estará condicionada ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

24/04/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RBA REDE BRASIL AMAZONIA DE TELEVISAO LTDA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RBA REDE BRASIL AMAZONIA DE TELEVISAO LTDA em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(22)