Reintegração / Manutenção de Posse 0800883-06.2023.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800883-06.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DARLIS CARVALHO DA SILVA Nome: DARLIS CARVALHO DA SILVA Endereço: Avenida Tropical, 24, Loteamento Tropical, REDENçãO - PA - CEP: 68551-431 REU: LEANDRO GOMES ALENCAR e outros Nome: LEANDRO GOMES ALENCAR Endereço: Rua Um, 588, SETOR OESTE, REDENçãO - PA - CEP: 68552-440 Nome: WELDER Endereço: desconhecido DECISÃO Na inicial houve o requerimento do benefício da justiça gratuita. Como se sabe, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Em uma análise preliminar, identifico que há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte. Portanto, verifico que há nos autos um conjunto de elementos que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto juiz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800883-06.2023.8.14.0045

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DARLIS CARVALHO DA SILVA Requerido: WELDER e ESPÓLIO DE CÍCERO MARTINS ALENCAR Imóvel: Chácara Carvalho, área de 14 alqueires, localizado em Santa Maria das Barreiras, Zona Rural, Lote 116. DECISÃO (Declínio de Competência) Versam os autos sobre AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR proposta por DARLIS CARVALHO DA SILVA em desfavor de WELDER e ESPÓLIO DE CÍCERO MARTINS ALENCAR, alegando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural denominado Chácara Carvalho, área de 14 alqueires, localizado em Santa Maria das Barreiras, Zona Rural, Lote 116. Em síntese, alega o autor que desde meados de 2005, negociou com o então patrão CICERO MARTINS ALECAR, a compra de equivalente 14 alqueires, tendo a negociação sido concluída em 2006, ano que o autor adquiriu a posse e passou a trabalhar na chácara, no entanto a regularização da área pelo INCRA, se deu na data de 22/08/2007. Que na área praticava a criação de semoventes (galinha e porco), plantação como mandioca e capim para alugar pasto, sendo este último, sua principal fonte de renda. Informa, que em 2018 precisou ir à cidade de Goiânia para acompanhar seu pai nos tratamentos médicos, deixando o imóvel aos cuidados de Cícero, ressaltando ainda que o seu antigo patrão continuou as atividades no imóvel através do aluguel de pasto e repassando o dinheiro ao requerente. Em julho de 2019, retornou à cidade, onde ficou ciente de que Cícero estava doente e que a área fora vendida pelos filhos de Cícero, sem conhecimento e anuência do autor, sendo de seu conhecimento que cada alqueire fora vendido por R$ 13.000,00, perfazendo o total de R$ 182.000,00 ao requerido WELDER. Ademais, a casa que havia no local foi derrubada e transformada em pasto. No início do ano de 2020, o demandante informa ter buscado contato com o requerido e, este informou ter realizado a compra em face dos descendentes de Cícero, que ainda, ao final da conversa lhe ameaçou, conforme boletim de ocorrência colacionado ao ID. 86256852. Ao final, requer, o deferimento da liminar, cominação de pena de multa e a reintegração da posse do imóvel e, que, caso não seja o entendimento do juízo, este determina o pagamento em pecúnia no valor atualizado do imóvel, o qual perfaz o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Com a inicial juntou aos autos documentos pessoais, certidão de casamento, procuração, memorial descritivo do imóvel, boletim de ocorrência, certidão do INCRA, relatório da NB e comprovantes de pagamento do imóvel, ID. 86256840 e ss. Relatado. Decido. Analisando os autos, de antemão verifico a existência de litígio individual entre as partes litigantes e a “inexistência de conflito coletivo pela posse”. O que demonstra a ausência de competência dessa vara especializada no processamento do feito. Nesse sentido, verificando a necessidade de se definir o conceito de conflito agrário e que, em princípio, não deve abranger as demandas individuais, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado editou a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em 27/10/2005, e ao disciplinar sobre a competência das Varas Agrárias, normatizou o seguinte: Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Verifica-se assim, que há restrição na competência das Varas Agrárias para apreciação e julgamento de ações resultantes de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra, afastando dessa competência lides que envolvam conflitos individuais, salvo se nestes houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte, ainda, assim, a ser definido exclusivamente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Retornando ao bojo dos autos, observo que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito a questão em que se encontram envolvidos interesses unicamente particulares, tendo em vista que a situação descrita na inicial trata de fato envolvendo a compra e venda do imóvel rural, litigantes estes que se resumem ao compradores da posse (Sr. Darlis Carvalho da Silva e Welder) e os vendedores/herdeiros do antigo possuidor, fato esse que escapa do real objeto do Direito Agrário, não havendo, pois, que se falar em competência deste juízo para processar e julgar o feito. E digo isso porque somente cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola etc., não podendo o fato de a ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado supostamente em área rural, que por si só não é apto a deslocar a competência para este juízo. Nesse sentido é o entendimento do E. TJE: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL - QUESTÃO EMINENTEMENTE PARTICULAR - DISSIDÊNCIA INTRAFAMILIAR - CONFLITO SEM CARÁTER FUNDIÁRIO OU AGRÁRIO - QUESTÃO ATINENTE A SEARA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DECISÃO UNÂNIME. Somente caberá à Vara Agrária especializada as causas oriundas de questões eminentemente fundiárias, aquelas que têm como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola etc. O simples fato da ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado em área rural, não tem o condão de deslocar a competência para a vara especializada. Decisão unânime. (Grifei) - Conflito de Competência nº 20053000759-8. Rel. Des. Maria Rita Lima Xavier. E mais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA DIRIMIR CONFLITOS FUNDIÁRIOS - CONFLITO QUE VERSE SOBRE INTERESSE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO. UNANIMIDADE. (Conflito de Competência nº 20063008034-5 - Rel. Des.Luzia Nadja Guimarães Nascimento). (grifo nosso) No caso sub examine, ainda, não restou aparente qualquer interesse público, seja pela natureza da lide ou qualidade de qualquer uma das partes, visto que discutem o descumprimento contratual, de plano individual, portanto, incapaz de justificar, no presente caso, a competência desta Vara Especializada na apreciação e julgamento do feito, o que foge da competência desta Especializada. Processo nº 0800883-06.2023.8.14.0045 Diante do exposto, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a remessa dos presentes à redistribuição, por sorteio, à Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia-Pará, em razão do local do imóvel, art. 47, §2º, do CPC, por ser competente em razão da localidade do imóvel, objeto da lide, para regular redistribuição, processamento e julgamento do feito. P. R. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, desta decisão. Após, procedam com a redistribuição e baixas necessárias, no sistema. Redenção-Pa, 07.03.2023. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5º Região Agrária

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DARLIS CARVALHO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DARLIS CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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