Inquérito Policial Militar 0000001-68.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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Homicídio PrivilegiadoHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargador JORGE LUIZ LISBOA SANCHES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

POLICIAL MILITAR SEM INDICIAMENTO

Reu

AYTON SIMOES MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER MARQUES DE QUEIROZ NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DE QUEIROZ NETO em 27/01/2025 23:59.

07/02/2025, 23:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SANTARÉM em 28/11/2024 23:59.

29/12/2024, 02:37

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2024, 02:32

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 06:46

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 06:18

Determinado o Arquivamento

28/11/2024, 09:27

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência

26/07/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:36

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DE QUEIROZ NETO em 27/01/2025 23:59.

07/02/2025, 23:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SANTARÉM em 28/11/2024 23:59.

29/12/2024, 02:37

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2024, 02:32

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 06:46

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 06:18

Decisão

•28/11/2024, 09:27

02/12/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 06:18

Determinado o Arquivamento

28/11/2024, 09:27

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência

26/07/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:36

Conclusos para despacho

22/07/2024, 05:32

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:04

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTARÉM em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 05:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:33

Juntada de Certidão

17/01/2024, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 10:59

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:46

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência

25/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/08/2023, 00:13

Declarada incompetência

18/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/05/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 18:04

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 11:27

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:27

Juntada de despacho

28/05/2023, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CONSTITUCIONAL – PENAL – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO EM FACE DE CIVIL – ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 4º, DA CF E ART. 82, §2º DO CPPM – PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposição constitucional, a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares dos Estados é do Tribunal do Júri, nos termos do art. 125, §4º da Constituição da República, portanto, caberá a Justiça Militar Estadual encaminhar o IPM à Justiça Comum, em observância ao art. 82, § 2º do Código de Processo Penal Militar. 2. Escorreita a decisão do juízo militar que encaminha os autos ao Juízo Criminal Comum do local dos fatos, para prosseguimento regular do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator. 9ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, com início em 10/04/2023 e término em 17/04/2023. Julgamento presidido pelo(a) Desembargador(a) Kédima Pacífico Lyra. Belém – PA, 18 de abril de 2023. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Desembargador – Relator

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2022, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 23:06

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:00

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:20

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 11:20

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:03

Juntada de Decisão

28/04/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 21:42

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:19

Processo migrado do sistema Libra

19/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000016820218140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - Nr inquerito alterado de 00000000000000000000000000000 para 000000000000000000000000000. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE IPM Nº 014/2020. HOMICIDIO COM A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DOS PM´S ENVOLVIDOS. SANTARÉM-PA. - Ação Coletiva: N.

19/04/2022, 13:02

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 11:38

Remessa

06/04/2022, 09:36

MIGRACAO

01/04/2022, 09:10

CERTIDAO - CERTIDAO

09/03/2022, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2022, 09:21

CERTIDAO - CERTIDAO

16/12/2021, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2021, 12:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/08/2021, 11:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/08/2021, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2021, 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/07/2021, 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/06/2021, 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

09/06/2021, 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

09/06/2021, 11:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210102165841

07/06/2021, 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2021, 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2021, 09:54

Remessa

07/06/2021, 09:54

VISTAS AO PROMOTOR

25/05/2021, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/05/2021, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2021, 12:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/05/2021, 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2021, 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/04/2021, 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

26/04/2021, 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

26/04/2021, 09:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210066209881

23/04/2021, 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/04/2021, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/04/2021, 11:52

Remessa

23/04/2021, 11:52

VISTAS AO PROMOTOR

13/04/2021, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/04/2021, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2021, 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/04/2021, 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/02/2021, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/02/2021, 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

10/02/2021, 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

10/02/2021, 10:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210021908429

08/02/2021, 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/02/2021, 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/02/2021, 11:20

Remessa

08/02/2021, 11:20

À DISTRIBUIÇÃO

13/01/2021, 09:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/01/2021, 09:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

07/01/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:21

Despacho

•22/07/2024, 12:36

Despacho

•22/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:04

Decisão

•25/09/2023, 10:59

Despacho

•29/08/2023, 09:19

Despacho

•25/08/2023, 11:46

Decisão

•24/08/2023, 10:56

Decisão

•18/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:47

Todos os documentos(24)

Decisão

•29/11/2024, 06:18

Decisão

•28/11/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:21

Despacho

•22/07/2024, 12:36

Despacho

•22/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:04

Decisão

•25/09/2023, 10:59

Despacho

•29/08/2023, 09:19

Despacho

•25/08/2023, 11:46

Decisão

•24/08/2023, 10:56

Decisão

•18/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:47

Despacho

•29/05/2023, 18:04

Acórdão

•18/04/2023, 11:55

Despacho

•24/03/2023, 12:44

Despacho

•15/12/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 15:14

Despacho

•05/12/2022, 10:21

Decisão

•14/09/2022, 23:06

Despacho

•01/09/2022, 10:00

Despacho

•26/04/2022, 21:42