Inquérito Policial Militar 0000567-17.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Jacundá

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargador JORGE LUIZ LISBOA SANCHES

Partes do Processo

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

MARCOS DE CASTRO MONTIBELLER

CPF

Reu

WELLINGTON ALVES NOLASCO

OUTROS_PARTICIPANTES

HELLITON RAMOS FARIAS PAZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 02/04/2024

22/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:10

Arquivamento

02/04/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:13

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:52

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 02/04/2024

22/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:10

Arquivamento

02/04/2024, 11:10

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 11:10

Despacho

•03/08/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:13

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:27

Juntada de Certidão

30/05/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 21:27

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/05/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 11:16

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:16

Juntada de despacho

15/05/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO EM FACE DE CIVIL. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 4º, DA CF E DO ART. 82, §2º DO CPPM. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposição constitucional, a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares dos Estados é do Tribunal do Júri, nos termos do art. 125, §4º da Constituição da República, portanto, caberá a Justiça Militar Estadual encaminhar o IPM à Justiça Comum, em observância ao art. 82, § 2º do Código de Processo Penal Militar. 2. Escorreita a decisão do juízo militar que encaminha os autos ao Juízo Criminal Comum do local dos fatos, para prosseguimento regular do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator. 9ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual via PJE da 3ª Turma de Direito Penal, realizada entre 10 de abril de 2023 a 17 de abril de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 18 de abril de 2023. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2022, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 09:19

Conclusos para decisão

28/11/2022, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo de ciência

12/08/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 09:31

Juntada de Ofício

12/08/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 09:58

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 09:50

Conclusos para despacho

26/07/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:03

Juntada de Ofício

23/06/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 11:13

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:11

Processo migrado do sistema Libra

27/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 09:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00005671720218140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: PORTARIA Nº 028/2020/IPM-CORCPR IV- JACUNDÁ/PA. - Ação Coletiva: N.

27/04/2022, 09:03

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 11:57

Remessa

05/04/2022, 09:22

MIGRACAO

04/04/2022, 09:22

CERTIDAO - CERTIDAO

09/03/2022, 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2022, 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2021, 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/12/2021, 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/12/2021, 13:55

CERTIDAO - CERTIDAO

15/12/2021, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 13:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210238656966

08/11/2021, 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/11/2021, 10:33

Remessa

08/11/2021, 10:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/11/2021, 10:33

VISTAS AO PROMOTOR

04/11/2021, 12:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/10/2021, 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2021, 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/10/2021, 11:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/10/2021, 11:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/10/2021, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2021, 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Sem capa com 81 fls.

07/10/2021, 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/10/2021, 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

07/10/2021, 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

07/10/2021, 09:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210218324990

05/10/2021, 13:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/10/2021, 13:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/10/2021, 13:25

Remessa

05/10/2021, 13:25

VISTAS AO PROMOTOR

01/10/2021, 14:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/09/2021, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2021, 10:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2021, 10:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/09/2021, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2021, 09:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2021, 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/08/2021, 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/08/2021, 13:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

23/08/2021, 13:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

23/08/2021, 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210167499415

17/08/2021, 10:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/08/2021, 10:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/08/2021, 10:41

Remessa

17/08/2021, 10:41

VISTAS AO PROMOTOR

12/08/2021, 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/08/2021, 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

12/08/2021, 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

12/08/2021, 13:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210154986803

04/08/2021, 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/08/2021, 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/08/2021, 09:08

Remessa - Retorno de diligência

04/08/2021, 09:08

A CORREGEDORIA

12/05/2021, 12:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/05/2021, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2021, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2021, 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2021, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

26/04/2021, 09:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

26/04/2021, 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/04/2021, 09:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210066205031

23/04/2021, 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/04/2021, 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/04/2021, 11:50

Remessa

23/04/2021, 11:50

VISTAS AO PROMOTOR

18/02/2021, 19:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

11/02/2021, 12:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/02/2021, 12:25

Despacho

•20/05/2023, 21:27

Despacho

•15/05/2023, 11:57

Acórdão

•18/04/2023, 11:59

Despacho

•28/03/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:41

Despacho

•15/02/2023, 14:00

Decisão

•28/11/2022, 09:19

Despacho

•26/07/2022, 09:58

Despacho

•21/06/2022, 11:13