Busca e Apreensão 0803561-19.2020.8.14.0006 - TJPA

Busca e Apreensão 0803561-19.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Doutor Augusto de Toledo, nº 493/495, Bairro Santa Paula, CEP 09541-520, São Caetano do Sul/SP ADVOGADOS: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 24.871-A) e JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 24.872-A) REQUERIDA: RENATA GOMES ANDRADE Endereço: Quadra Cinquenta e Dois, 1, Conjunto Geraldo Palmeira, Distrito Industrial, CEP 67040-590, Ananindeua/PA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803561-19.2020.8.14.0006 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RENATA GOMES ANDRADE, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial – qual seja, veículo automotor marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830KR202638, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor branca, placa QEQ3906, RENAVAM 01185612944 –, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com documentos. O Juízo indeferiu o pedido de liminar, ao argumento de que não ocorreu a cientificação pessoal da parte demandada, tendo declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Ademais, concedeu prazo para que a parte autora apresentasse, em Secretaria, a cédula de crédito bancário original, haja vista que o título de crédito é endossável (ID 17231689). A parte autora informou que encaminhou carta com aviso de recebimento, a qual foi recebida, não sendo exigida a ciência pessoal da parte demandada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Além disso, informou não ser possível colacionar a via original da cédula de crédito bancário, eis que o negócio jurídico foi entabulado de forma eletrônica, motivo pelo qual reiterou o pedido de liminar e, subsidiariamente, a concessão de prazo para a juntada do contrato em comento (ID 18118314). Em relação à mencionada decisão interlocutória, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0806478-29.2020.8.14.0000, no qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reconhecer a validade da notificação extrajudicial (ID 19636386) pela Relatora, a Exma. Sra. Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares. Diante disso, o Juízo deferiu a liminar pleiteada – condicionando a expedição do mandado de busca e apreensão ao depósito do contrato original em cartório, ante a possibilidade de circulação do referido título mediante endosso – e determinou a citação da parte devedora, bem como determinou a retirada do segredo de justiça, ante a inexistência dos respectivos pressupostos (ID 19638012). Conforme consta da Certidão registrada sob o ID 24196136, a parte autora não apresentou o original da cédula de crédito bancário. Na petição registrada sob o ID 37160011, a parte autora informa a impossibilidade de juntada da via original do contrato em comento, haja vista que a pactuação ocorreu de forma eletrônica. Em 27/1/2022, foi juntado aos autos o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0806478-29.2020.8.14.0000, no qual foi reconhecida a desnecessidade de cientificação da parte devedora para fins de constituição em mora, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 48354901). O Juízo determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do mencionado veículo, eis que o contrato em comento fora assinado digitalmente (ID 48086168). Consoante a Certidão registrada sob o ID 55305355, o Oficial de Justiça encarregado da diligência não localizou nem o bem a ser apreendido e nem a parte demandada. A parte demandante informou nove endereço para a diligência (ID 56950681), procedendo o pagamento de custas respectivas (ID 60647975). A Oficiala de Justiça responsável pela diligência certificou que, nos 2 (dois) endereços em que diligenciou, não localizou o bem, tendo realizado a citação da demandada (ID 69248411). Nos termos da Certidão registrada sob o ID 76186118, a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil (CPC). Os artigos 344, 345 e 355, II, do Código de Processo Civil (CPC) preceituam que, caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e – salvo se algum dos eventuais corréus contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, e/ou, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato – serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, situação em que será proferido o julgamento antecipado do mérito. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor o direito de, comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, alienação esta que deverá estar testificada por contrato escrito, a teor dos artigos 1º e 3º do referido ato normativo. No caso sob exame, a parte ré foi citada pessoalmente e não pagou a dívida e nem contestou a presente ação, motivo pelo qual a declaro revel. Outrossim, ao não verificar nenhuma das exceções previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e à vista do contrato e da notificação para comprovação da constituição em mora – ID 16950809 e ID 16950812, respectivamente –, aplico os efeitos da revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiro que: a) as partes realizaram contrato de alienação fiduciária do bem descrito na petição inicial, o qual se encontra no ID 16950809; b) a parte ré está inadimplente em relação ao referido contrato (ID 16950815). No particular, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de precedente judicial qualificado, que “[n]os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema 722). Tendo em vista que a ausência de pagamento da integralidade da dívida implica na consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária, impõe-se reconhecer que o pedido é procedente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RENATA GOMES ANDRADE, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a sua venda, pelo valor de mercado, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pela conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com o artigo 66, § 4º, da Lei nº 4.728/1965. Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, oficiando-se, se requerido, à repartição competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Em caso de Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC, intimem-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (artigo 523 combinado com 513 do CPC). Quando do requerimento previsto no artigo 523 do CPC, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do CPC, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º). Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA GOMES ANDRADE em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA GOMES ANDRADE em 18/05/2023 23:59.

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