Execução de Título Extrajudicial 0032438-68.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0032438-68.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. Nome: BANCO RODOBENS S.A. Endereço: RUA ESTADO DE ISRAEL, Nº 975, VILA CLEMENTINO, SãO PAULO - SP - CEP: 04022-002 EXECUTADO: JOSE ANIZIO DA MOTA MARTINS Nome: JOSE ANIZIO DA MOTA MARTINS Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0032438-68.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que, inobstante tenha inicialmente tramitado neste juízo, nesta oportunidade observa-se a patente incompetência, dado que, desde o ajuizamento da ação, nenhuma das partes tem vínculo com a Comarca de Belém/PA. A parte exequente tem domicílio em RUA ESTADO DE ISRAEL, 975, VILA CLEMENTINO, CEP n° 4022901, SAO PAULO/SP. O executado, por sua vez, desde o princípio, teve o domicílio apontado no município de CAPANEMA/PA, que é, inclusive, o mesmo que consta no próprio título objeto de execução e onde se requereu a renovação da citação no último petitório. O FORO DE ELEIÇÃO, conforme cláusula 19 do contrato (Id nº 37663106 – pág. 2), foi fixado pelas partes na Comarca de São Paulo ou na do domicílio do emitente (executado), que é no município de Capanema/PA. Não há dúvidas, portanto, que além de o endereço da parte requerida ser localizado em outro município, a própria requerente também não possui sede nesta Capital, de sorte que inexiste vínculo subjetivo ou objetivo da lide com a Comarca de Belém, porquanto ambas as partes e o foro de eleição são vinculados a outras unidades da federação, uma, fixada em São Paulo/SP e a outra, conforme já exposto, em Capanema/PA. Assim, não há qualquer amparo legal para que o feito tramite neste Juízo, tendo em vista que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a saber: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Outrossim, sob pena de ferir de morte e afrontar o ordenamento civil adjetivo, inexiste previsibilidade jurídica a fixar a competência única e exclusivamente na sede do escritório de advocacia da parte autora. Vejamos o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situação semelhante de ajuizamento de ação sem qualquer vínculo ao juiz natural, fato veementemente repelido por aquele E. Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA SEDE DO ESCRITORIO DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. -O domicílio ou a sede do escritório do advogado não autoriza a propositura da ação na Comarca se nela os autores não têm domicílio. -Eleição de foro em ofensa ao princípio do juiz natural, possibilitando a declinação de ofício, pelo magistrado, nos termos do artigo 113 do CPC. -Situação que não se configura como eleição de foro pela parte, não autorizando a prorrogação de competência territorial. -Recurso não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70048042428, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 29-03-2012) Destaco, ainda, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, deve prevalecer, a princípio, o foro do domicílio do consumidor, de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente da Comarca de CAPANEMA/PA, local de domicílio do executado e de foro de eleição. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21101413042100000000035469118 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101413043100000000035469120 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101413044200000000035469122 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101413045100000000035469123 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101413045500000000035469124 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101413050400000000035469125 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21101413051100000000035469795 DOC 03 SENTENCA.pdf Documento de Migração 21101413052100000000035469796 DOC 04 RAZOES DE APELACAO-ACORDAO APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101413052600000000035469797 DOC 04 RAZOES DE APELACAO-ACORDAO APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101413053500000000035469798 DOC 04 RAZOES DE APELACAO-ACORDAO APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101413054000000000035469799 DOC 04 RAZOES DE APELACAO-ACORDAO APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101413054900000000035469800 DOC 05 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21101413055500000000035469801 DOC 06 EMENDA A INICIAL_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101413060000000000035469953 DOC 06 EMENDA A INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101413060500000000035469955 DOC 07 PETICOES CIVEIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101413061000000000035469956 DOC 07 PETICOES CIVEIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101413062000000000035469959 DOC 08 DECISAO.pdf Documento de Migração 21101413062400000000035469960 DOC 09 PETICAO CIVEL-DECISAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101413062700000000035469961 DOC 09 PETICAO CIVEL-DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101413063500000000035469962 DOC 10 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21101413063600000000035469963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011109211699600000044511587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011109211699600000044511587 Certidão Certidão 22051611524081800000058489262 DEV DE AR JOSÉ ANIZIO DA MOTA MARTINS Documento de Comprovação 22051611524106300000058489265 Petição Petição 22082308303525700000071760768 Custas e recolhimento O.J Documento de Comprovação 22082308303566700000071760769 Certidão Certidão 23041909111470900000086427494

25/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)