Dúvida 0803080-06.2022.8.14.0097 - TJPA

Dúvida 0803080-06.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0803080-06.2022.8.14.0097 SENTENÇA Cuida-se de suscitação de dúvida c/c restauração ou suprimento de ato em documento público, donde o Sr. Oficial Interino do Cartório Extrajudicial de Benfica, aduz: (..) esclarecimento de dúvidas ante a solicitação de confirmação de Escritura Pública de Compra e Venda. Diz que, na data do dia 18.10.2022, o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Benfica, recebeu o Oficio n° 5264/2022 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belém/PA, para confirmação de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 10.01.2017. Contudo, após análise do referido livro, foi constatado a ausência das assinaturas do procurador dos outorgantes vendedores, constando apenas assinaturas dos compradores (...) Junta os documentos pertinentes. O interessado apresentou manifestação. O Ministério Público manifestou favorável a restauração. Vieram conclusos. DECIDO Da análise dos presentes autos constato que que a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 10/01/2017, no Livro n. 53, fls. 232/233, correspondente ao documento supostamente defeituoso, como bem dito pelo Ministério Público, após análise dos documentos colecionados nos autos (ID n° 82139571 – pág. 2/8), resta demonstrado que a pretensão formulada pela parte interessada, sobretudo pela juntada da própria Escritura e das assinaturas atinentes, consubstanciadas pela procuração acostada, procede a duvida e a necessidade de correção. A situação ora enfrentada pelo Oficial Interino apenas demonstra, de forma cabal, a falta de cuidado que o Oficial anterior afastado tinha em relação ao patrimônio público alusivo ao acervo de livros de registros da Serventia sob sua responsabilidade. Ainda assim, existem, segundo o registrador interino, outros elementos embasadores da Segurança Jurídica, a possibilitar o procedimento de restauração de registro ora requerido Ressalto que a conduta lamentável por parte do então interino do Ofício extrajudicial de Benfica, que possuía, um profissional do direito, o qual deveria ter todo o zelo no sentido de conservar os arquivos públicos que lhe foram confiados, além de fiscalizar a atividade de seus auxiliares. Essa não é a primeira e nem será a última vez que este Juiz de Registros Públicos terá que se pronucniar, lamentando a falta de cuidado do anterior interino alusivo ao Cartório mencionado. Me louvo nas disposições insculpidas nos artigos 6º e 7º do Provimento 23/2012 do CNJ, os quais asseveram que a restauração deverá ser autorizada pelo juízo corregedor permanentemente e efetuada, desde logo, pelo Oficial do Registro, in verbis: Art. 6º. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Art. 7º. Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião, e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião. No Estado do Pará, aplicar-se aos dispositivos acima nominados, os artigos 88 e 89 do Código de Normas do Estado do Pará, a seguir transcritos: Art. 88. A restauração de livro extraviado ou danificado deverá ser solicitada ao juiz de direito da vara de registros públicos ou, nas comarcas em que não houver vara específica, ao juiz de direito de vara cível, pelo tabelião ou oficial de registro, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou a parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou do ato notarial ou registro específico. Art. 89. Uma vez autorizada a restauração nos termos do art. 88, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos, traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo tabelião ou oficial de registro e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de ato notarial ou registro, será efetuada desde logo. (g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e a dúvida e determino que o atual interino do Cartório Extrajudicial de Benfica – Comarca de Benevides, proceda a RESTAURAÇÃO da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 10/01/2017, no Livro n. 53, fls. 232/233 ou acaso entenda, considerando a sua discricionariedade, SUPRA mediante ato próprio, as assinaturas faltantes em tudo observando-se as cautelas legais de estilo e preservando a segurança jurídica está afeta à indigitada Serventia. P.R.I. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitado, expeça-se o competente mandado de restauração e ARQUIVEM-SE. BENEVIDES, 11 de abril de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO MAUES LOBATO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO MAUES LOBATO em 18/05/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(35)