Revisão Criminal 0805289-11.2023.8.14.0000 - TJPA

Revisão Criminal 0805289-11.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HERINETE LOPES FARO ADVOGADO: WADIH BRAZÃO E SILVA, OAB/PA Nº 19.913 REQUERIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Kédima Pacífico Lyra Avenida Almirante Barroso, n. 3089, sala 202 - Souza - Belém/PA – CEP 66.613-710 Tel. (91) 3205-3188 – www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0805289-11.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA PACÍFICO LYRA Vistos, etc. Inicialmente, face a verossimilhança da hipossuficiência alegada pela requerente, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Ultrapassada tal questão, verifico que se trata de REVISÃO CRIMINAL com pedido liminar ajuizada por HERINETE LOPES FARO em face da sentença condenatória, com trânsito em julgado, proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA nos autos da ação penal nº 0000001-19.2008.8.14.0008, que condenou a revisionanda à penas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes encartados no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Liminarmente, pleiteia-se a revogação da prisão decretada em sentença condenatória, com a consequente expedição de alvará de soltura em razão da nulidade do processo subjacente. Ocorre que, em análise sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade que autorize o deferimento da medida, sendo certo que a liminar em revisão criminal é medida excepcional, mormente quando se trata de pleito de cunho eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da ação, como se verifica na espécie, de modo que se deve prestar reverência à autoridade da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), a qual só pode ser relativizada em hipóteses excepcionais e taxativamente previstas, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Ademais, o c. STJ tem assentado ser impossível a suspensão da execução definitiva da pena pela simples pendência de julgamento de revisão criminal, pois “não há constrangimento ilegal, haja vista que a custódia do paciente decorre de sentença penal transitada em julgado, sendo certo que a revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo” (AgRg no HC n. 695.888/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe: 04/11/2021, cf. https://bit.ly/3TZHLdG). Isto posto, por ausência dos requisitos cautelares, indefiro o pedido liminar pleiteado na inicial. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos indispensáveis ao prosseguimento do feito, delibero o seguinte: I. À Procuradoria de Justiça para manifestação, por meio de parecer ofertado no prazo regimental. II. Após, conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora

03/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1075/2026-GP)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de HERINETE LOPES FARO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de HERINETE LOPES FARO - CPF: 694.877.312-53 (REQUERENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)