Execução de Título Extrajudicial 0800620-53.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800620-53.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:48

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.

10/08/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 02:32

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). MARCIO ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA EXECUTADO(A): JAILTON SILVA JORDAO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0800620-53.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em desfavor de JAILTON SILVA JORDAO. Após análise, verifico que houve diligências de tentativa de penhora on line, feitas por este Juízo, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, porém tiveram resultados negativos, conforme relatórios acostados aos autos (ID 89663111 e 89695211). Verifico ainda que houve tentativa de penhora por Oficial de Justiça, porém restou negativo, conforme Certidão acostada ao ID 91372040. Instado a indicar o atual endereço do executado para fins de penhora por Oficial de Justiça, o exequente requereu a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome deste nos Órgãos de Proteção ao Crédito (ID 96794709). Ressalto que o ENUNCIADO 76 do FONAJE dispõe que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ressalto ainda que há previsão legal de extinção do processo no rito dos Juizados Especiais caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, Lei 9099/95. Lembro que o art. 51, § 1º da LJE estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Ante o exposto acima, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, em razão de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, embora diligências neste sentido tenham sido efetivadas. Expeça-se Certidão de Dívida no prazo de 3 (três) dias, com a indicação do nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, para os fins disposto no art. 828 do CPC, ficando o exequente advertido sobre os ônus e obrigações insertos nos parágrafos do referido artigo, inerentes as averbações da referida certidão. Isento de custas ou honorários advocatícios no 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/07/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 11:13

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 11:13

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 19:12

Publicado Intimação em 23/06/2023.

25/06/2023, 01:07

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 13:36

Decisão

•21/06/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). MARCIO ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA EXECUTADO(A): JAILTON SILVA JORDAO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0800620-53.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em desfavor de JAILTON SILVA JORDAO. Após análise, verifico que houve diligências de tentativa de penhora on line, feitas por este Juízo, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, porém tiveram resultados negativos, conforme relatórios acostados aos autos (ID 89663111 e 89695211). Verifico ainda que houve tentativa de penhora por Oficial de Justiça, porém restou negativo, conforme Certidão acostada ao ID 91372040. Instado a indicar o atual endereço do executado para fins de penhora por Oficial de Justiça, o exequente requereu a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome deste nos Órgãos de Proteção ao Crédito (ID 96794709). Ressalto que o ENUNCIADO 76 do FONAJE dispõe que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ressalto ainda que há previsão legal de extinção do processo no rito dos Juizados Especiais caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, Lei 9099/95. Lembro que o art. 51, § 1º da LJE estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Ante o exposto acima, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, em razão de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, embora diligências neste sentido tenham sido efetivadas. Expeça-se Certidão de Dívida no prazo de 3 (três) dias, com a indicação do nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, para os fins disposto no art. 828 do CPC, ficando o exequente advertido sobre os ônus e obrigações insertos nos parágrafos do referido artigo, inerentes as averbações da referida certidão. Isento de custas ou honorários advocatícios no 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2023.

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