Procedimento Comum Cível 0800430-83.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800430-83.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800430-83.2023.8.14.0021. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar ajuizada por MADSON SEBASTIÃO SILVA SOUZA contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. - BANPARÁ, em que relata, em síntese, a cobrança indevida de débitos inexistentes que estaria sendo perpetrada pela instituição financeira demandada. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade requerida, na forma dos arts. 98 e ss. do CPC. Passando à análise do pedido de antecipação de tutela no sentido de suspender a cobrança em relação às dívidas apontadas, tenho que tal pedido deva ser deferido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a medida jurisdicional pleiteada pela demandante possui natureza acautelatória e não satisfativa, pois visa tutelar o processo de conhecimento e não antecipar o provimento cognitivo. Note-se porém que, embora o princípio da fungibilidade das tutelas de urgência tenha sido consagrado no art. 305, parágrafo único, do CPC, sendo possível a concessão de medida cautelar requerida a título de tutela antecipada e vice-versa (tese do "duplo sentido vetorial"), desde que presentes os requisitos para sua viabilização, há de se ressaltar que a relevância prática da fungibilidade consagrada em lei limita-se ao pedido de tutela de urgência antecedente, já que no pedido incidental, como é o presente caso, o procedimento é idêntico às duas espécies de tutela, sendo nesse caso irrelevante na prática a distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada, pelo que passo a analisar o pedido autoral constante na exordial. No caso vertente, o autor em seu petitório deixou devidamente demonstrada a probabilidade do seu direito, posto que vislumbro, ante as razões esposadas e os documentos acostados aos autos, a plausibilidade do direito invocado. Da mesma forma, está demonstrado o requisito do perigo de dano, uma vez que não me parece regular, ante a existência da aparência do direito e o fundado receio de configuração de dano de difícil reparação, como é o suposto desconto indevido na remuneração do autor, que se obste a medida cautelar no sentido de suspender os descontos efetivados mensalmente pelos réus. Quanto ao pedido antecipatório de devolução dos valores já descontados, entendo necessária e conveniente a abertura do contraditório e o término da instrução processual, a fim de que este Juízo, ao analisar o mérito da causa, possa deferir ou não esse pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que o demandado providencie a imediata suspensão dos descontos dos débitos objetos da presente lide no contra-cheque ou na conta bancária do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo não cumprimento da obrigação aqui determinada, a qual começará a incidir 48 horas após o recebimento do mandado de intimação cuja expedição ora é determinada. Considerando a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo do processo (art. 139, V, do CPC), e a realidade deste Juízo, na qual não têm sido eficazes as audiências de conciliação realizadas no início do processo em casos como o dos autos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. Providencie-se a citação do réu para apresentar resposta no prazo legal e para cumprir a liminar deferida por este Juízo. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANPARA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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