Execução Fiscal 0023163-08.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0023163-08.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 07/06/2023

17/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:18

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2023, 14:14

Publicado Sentença em 26/04/2023.

28/04/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: EDSON CARLOS SODRE LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0023163-08.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:09

Extinto o processo por desistência

04/04/2023, 10:10

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 07:34

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 13:28

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 11:08

Sentença

•04/04/2023, 10:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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