Alvará Judicial 0802816-70.2020.8.14.0028 - TJPA

Alvará Judicial 0802816-70.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802816-70.2020.8.14.0028. AUTOR: W. R. G., N. S. D. S., FRANCIANE LIMA DE SA, L. S. F. REPRESENTANTE DA PARTE: AUREA REGINA DE SOUSA, ROSANA GONCALVES FREITAS, FRANCIANE LIMA DE SA Nome: W. R. G. Endereço: Folha 33 Quadra 02 Lote 19, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-010 Nome: AUREA REGINA DE SOUSA Endereço: Folha 33 Quadra 02 Lote 19, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-010 Nome: N. S. D. S. Endereço: Folha 33 Quadra 11 Lote 27 - Casa B, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-100 Nome: FRANCIANE LIMA DE SA Endereço: Folha 33 Quadra 11 Lote 27 - Casa B, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-100 Nome: L. S. F. Endereço: Rua Angelim Quadra 52 Lote 01 - Residencial Tocant, 01, Residencial Tocantins, Bairro São Félix, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-970 Nome: ROSANA GONCALVES FREITAS Endereço: Rua Angelim Quadra 52 Lote 01 - Residencial Tocant, 01, Residencial Tocantins, Bairro São Félix, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-970 Nome: FRANCIANE LIMA DE SA Endereço: Folha 33 Quadra 11 Lote 27 - Casa B, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-100 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Intime-se a parte requerente para juntar certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados perante o órgão pagador da pessoa falecida, na forma do art. 1º da Lei 6858/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao ofício enviado à CEF, observo que a instituição não atendeu a determinação do juízo, assim como também não apresentou justificativa plausível para essa postura. Diante de sua recalcitrância, manifesta, na esteira do que preceitua o art. 77, caput, §1º, IV, advirto a instituição financeira que o desatendimento de mais essa determinação caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, sendo que em face disso, ficará a instituição interveniente multada em 10 salários mínimos, conforme previsto no §5º, do referido artigo, do CPC. Oficie-se a instituição financeira novamente, para atenda a determinação anterior no prazo de 15 dias, fornecendo-lhe cópia desta decisão, para ciência dos seus exatos termos, em especial quanto a multa a que estará obrigada em caso de novo descumprimento. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

25/04/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(60)