Execução Fiscal 0801143-57.2022.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0801143-57.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. Requerido: EXECUTADO: PARAKANA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. HAENDEL MOREIRA RAMOS, Juiz de Direito, titular da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria da 1ª Vara processam-se os termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0801143-57.2022.8.14.0065, em que figura como requerente: ESTADO DO PARÁ, e como requerido: PARAKANA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, ambos devidamente qualificados nos autos. E, constando dos autos que o requerido: PARAKANA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, se encontra em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com o teor do qual fica o requerido: PARAKANA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, devidamente CITADO para que tome conhecimento desta ação e acompanhe em todos os seus termos, apresentando, caso queira, sua CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, expediu-se o presente Edital, nos termos da decisão ID 59500212, que será publicado na forma da Lei, com prazo de 20 dias, e afixado nos locais de costume deste Juízo, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro. NADA MAIS. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Xinguara, Estado do Pará, aos 20 de fevereiro de 2024. EU, _______________ (Ellen Cristina Araújo Silva), Estagiaria de Direito, lotado na Secretaria da 1ª Vara, digitei e conferi. Ellen Cristina Araújo Silva Estagiária de Direito - 1ª Vara da Comarca de Xinguara Matrícula nº 211401 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22041816232000000000055375088 Petição Inicial Petição Inicial 22041816232000000000055375086 Decisão Decisão 22042911221210300000056596736 Decisão Decisão 22042911221210300000056596736 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092111020652900000074174498 0801143572022 Documento de Comprovação 22092111020667600000074174501 Intimação Intimação 22092111062237200000074174526 AR Identificação de AR 22100606093194500000075161685 AR Identificação de AR 22100606093200800000075161686 Petição Petição 22102011142300000000076031886 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102011142300000000076031887 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102011142300000000076031888 Citação Citação 23021510475015300000082372353 DILIGÊNCIA Diligência 23031415240260100000084234522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042411361765100000086658599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042411361765100000086658599 Petições Diversas Petição 23050917063400000000087555387 Pesquisa JUCEPA Documento de Comprovação 23050917063400000000087555388 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23050917063400000000087555389 Decisão Decisão 23091515523086100000094933478 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Processo nº 0801143-57.2022.8.14.0065.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801143-57.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: PARAKANA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Endereço: RUA D'LIA, 548, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de Parakana Transportes e Logística EIRELI. Intimado para se manifestar acerca do teor da certidão ID 88787743, o exequente pugnou (ID 92474496) pela citação por meio de edital, vez que a citação realizada pelo Oficial de Justiça restou infrutífera. Com fulcro no artigo 8º, incisos III e IV, da LEF, no artigo 256 do CPC e na súmula 414 do STJ, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL de Matos & Gonzaga Transporte e Comércio LTDA, nos termos da decisão ID 59500212. Na mesma petição, o exequente requer o redirecionamento da execução para os responsáveis tributários (pessoa natural), sob o argumento de dissolução irregular, pela ausência de atividade na sede registrada junto à JUCEPA. Nos termos da Súmula 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recursos repetitivos – Tema 981, a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022). A não localização no endereço cadastrado no órgão competente e a ausência de informações sobre o paradeiro da pessoa jurídica, conforme consta na certidão ID 88787743, são elementos suficientes para ao menos presumir a dissolução irregular. Assim, pelos motivos expostos, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO da demanda ao representante MAYCO SIDRIM ALBUQUERQUE, CPF 011.416.132-12, residente e domiciliado à Avenida Alcindo Cacela 32, Condor, Belém - PA, CEP 66.065-213, e ao titular administrador OSVALDO SAMPAIO DE LIMA FILHO, CPF 247.585.742-00, residente e domiciliado à Rua Capri 05, Decouville, Marituba - PA, CEP 67.214-095. Entretanto, conforme o sistema adotado pela Lei de Execuções Fiscais, a tentativa de citação dos redirecionados deverá ocorrer, primeiramente, por via postal, conforme a seguinte ordem preferencial: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Dito isso, EXPEÇA-SE O EDITAL de citação, nos termos nos termos supracitados. CITE-SE, por via postal, o os Srs. Mayco Sidrim Albuquerque e Osvaldo Sampaio De Lima Filho. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22041816232000000000055375088 Petição Inicial Petição Inicial 22041816232000000000055375086 Decisão Decisão 22042911221210300000056596736 Decisão Decisão 22042911221210300000056596736 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092111020652900000074174498 0801143572022 Documento de Comprovação 22092111020667600000074174501 Intimação Intimação 22092111062237200000074174526 AR Identificação de AR 22100606093194500000075161685 AR Identificação de AR 22100606093200800000075161686 Petição Petição 22102011142300000000076031886 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102011142300000000076031887 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102011142300000000076031888 Citação Citação 23021510475015300000082372353 DILIGÊNCIA Diligência 23031415240260100000084234522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042411361765100000086658599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042411361765100000086658599 Petições Diversas Petição 23050917063400000000087555387 Pesquisa JUCEPA Documento de Comprovação 23050917063400000000087555388 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23050917063400000000087555389 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SAMPAIO DE LIMA FILHO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYCO SIDRIM ALBUQUERQUE em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAKANA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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