Recurso Especial 0000307-64.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.129.136,31

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARMELITA PINTO FARIA

OAB/PA 17828·CPF·Representa: Autor

LETICIA DAVID THOME

OAB/PA 10270·CPF·Representa: Réu

HENRIETH MARIA DE MOURA CUTRIM

Representa: Réu

FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA 9343·CPF·Representa: Réu

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

OAB/PA 9127·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

BANPARA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA S/A

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA SA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CARMELITA PINTO FARIA

OAB/PA 17828·CPF·Representa: Autor

LETICIA DAVID THOME

OAB/PA 10270·CPF·Representa: Réu

HENRIETH MARIA DE MOURA CUTRIM

Representa: Réu

FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA 9343·CPF·Representa: Réu

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

OAB/PA 9127·CPF·Representa: Réu

CLISTENES DA SILVA VITAL

OAB/PA 10328·CPF·Representa: Réu

ERON CAMPOS SILVA

OAB/PA 11362·CPF·Representa: Réu

ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PA 9136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

23/02/2024, 10:27

Juntada de Certidão

23/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:09

Cancelada a movimentação processual

16/02/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 17:16

Juntada de Certidão

23/01/2024, 10:01

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 09:41

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

23/02/2024, 10:27

Juntada de Certidão

23/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

19/02/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:09

Cancelada a movimentação processual

16/02/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 17:16

Juntada de Certidão

23/01/2024, 10:01

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:13

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:14

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 10:20

Recurso especial admitido

27/10/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:41

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/10/2023, 11:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/10/2023, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2023, 09:58

Juntada de Certidão

04/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 09:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/09/2023, 09:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de apelação

30/08/2023, 23:29

Publicado Ementa em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 05:29

Conhecido o recurso de VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA - CPF: 059.080.432-49 (APELANTE) e não-provido

02/08/2023, 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 09:40

Conclusos para despacho

11/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:09

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 06:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 05:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 05:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2023, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:01

Publicado Ementa em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 07:19

Conhecido o recurso de VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA - CPF: 059.080.432-49 (APELANTE) e não-provido

23/05/2023, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de carta

15/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2023, 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado

02/05/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado

27/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 15:01

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:07

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 11:42

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 06:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 05:59

Decorrido prazo de BANPARÁ em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 21:52

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANPARÁ em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:28

Conhecido o recurso de VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA - CPF: 059.080.432-49 (APELANTE) e não-provido

20/10/2022, 11:17

Conclusos para decisão

20/10/2022, 09:23

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 09:23

Cancelada a movimentação processual

26/09/2022, 18:09

Juntada de Petição de parecer

23/09/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/09/2022, 10:56

Conclusos para decisão

19/09/2022, 11:22

Cancelada a movimentação processual

19/09/2022, 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2022, 23:15

Determinação de redistribuição por prevenção

08/09/2022, 20:10

Conclusos para decisão

04/08/2022, 10:55

Recebidos os autos

04/08/2022, 10:29

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 10:29

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Comprovação

•05/10/2021, 14:41

Decisão

•02/12/2021, 13:47

Decisão

•02/12/2021, 16:22

Decisão

•02/03/2022, 09:11

Decisão

•03/03/2022, 09:38

Todos os documentos(43)

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Migração

•25/08/2021, 13:56

Documento de Comprovação

•05/10/2021, 14:41

Decisão

•02/12/2021, 13:47

Decisão

•02/12/2021, 16:22

Decisão

•02/03/2022, 09:11

Decisão

•03/03/2022, 09:38

Decisão

•23/05/2022, 10:42

Petição

•25/05/2022, 13:41

Sentença

•05/07/2022, 12:46

Decisão

•08/09/2022, 20:10

Decisão

•21/09/2022, 10:56

Decisão

•23/09/2022, 08:33

Decisão

•20/10/2022, 11:17

Decisão

•20/10/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 05:59

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 06:00

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:30

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:30

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:30

Despacho

•03/04/2023, 15:01

Despacho

•02/05/2023, 12:00

Acórdão

•23/05/2023, 20:22

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 05:58

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 05:58

Despacho

•11/07/2023, 09:40

Acórdão

•02/08/2023, 21:28

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:41

Decisão

•27/10/2023, 08:35

Decisão

•27/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:42

Decisão

•15/02/2024, 17:16

Decisão

•19/02/2024, 12:09