Divórcio Consensual 0800197-56.2023.8.14.0128 - TJPA

Divórcio Consensual 0800197-56.2023.8.14.0128 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 21:17

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:20

Publicado Sentença em 26/04/2023.

29/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DARIANE ALMEIDA VIANA REQUERENTE: FELIPE MACIEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Processo Nº 0800197-56.2023.8.14.0128 - [Casamento, Dissolução] Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por DARIANE ALMEIDA VIANA e FELIPE MACIEL, ambos qualicados na inicial, consoante se depreende pela análise dos autos. Em termos gerais, alegam os requerentes que contraíram casamento e que pretendem proceder com a dissolução do casamento. Da análise dos autos, verifica-se que os autores entraram em um consenso acerca da dissolução da sociedade conjugal, bem como, quanto à divisão de bens, razão pela qual vieram a Juízo requerendo a homologação da transação. O representante do Ministério Público apresentou manifestação, opinando pela homologação do acordo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. A simples separação de fato já é causa suciente para decretar a extinção da sociedade conjugal, sem importar em reconhecer culpa, consoante inteligência do art. 227, §6º da Constituição Federal e Lei nº 8.408/92. Ademais, a EC 66, de 14 de julho de 2010, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. As partes concordam pela decretação do divórcio, apresentado os termos da inicial. Deste modo, o divórcio é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento art. 227, §6º da Constituição da República, c/c artigo e artigo 1.571, IV do CCe artigo 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal pelo DIVÓRCIO. Considerando os princípios da economia e da efetividade processual, a presente sentença servirá como mandado. Após o trânsito em julgado e averbada a sentença, arquivem-se. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita às partes. P. R. I. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:54

Homologada a Transação

20/04/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 19:58

Juntada de Petição de parecer

19/04/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2023, 14:07

Documentos

Petição

•25/04/2023, 15:59

Sentença

•24/04/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DARIANE ALMEIDA VIANA REQUERENTE: FELIPE MACIEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Processo Nº 0800197-56.2023.8.14.0128 - [Casamento, Dissolução] Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por DARIANE ALMEIDA VIANA e FELIPE MACIEL, ambos qualicados na inicial, consoante se depreende pela análise dos autos. Em termos gerais, alegam os requerentes que contraíram casamento e que pretendem proceder com a dissolução do casamento. Da análise dos autos, verifica-se que os autores entraram em um consenso acerca da dissolução da sociedade conjugal, bem como, quanto à divisão de bens, razão pela qual vieram a Juízo requerendo a homologação da transação. O representante do Ministério Público apresentou manifestação, opinando pela homologação do acordo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. A simples separação de fato já é causa suciente para decretar a extinção da sociedade conjugal, sem importar em reconhecer culpa, consoante inteligência do art. 227, §6º da Constituição Federal e Lei nº 8.408/92. Ademais, a EC 66, de 14 de julho de 2010, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. As partes concordam pela decretação do divórcio, apresentado os termos da inicial. Deste modo, o divórcio é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento art. 227, §6º da Constituição da República, c/c artigo e artigo 1.571, IV do CCe artigo 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal pelo DIVÓRCIO. Considerando os princípios da economia e da efetividade processual, a presente sentença servirá como mandado. Após o trânsito em julgado e averbada a sentença, arquivem-se. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita às partes. P. R. I. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA

25/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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