Execução Fiscal 0010675-50.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0010675-50.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 09:01

Transitado em Julgado em 13/06/2023

17/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO QUARESMA DE MIRANDA em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:35

Decorrido prazo de OCELIO QUARESMA DE CASTRO em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:35

Decorrido prazo de LA QUARESMA DE MIRANDA E CIA LTDA em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:35

Decorrido prazo de LA QUARESMA DE MIRANDA E CIA LTDA em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO QUARESMA DE MIRANDA em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de OCELIO QUARESMA DE CASTRO em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

21/05/2023, 09:53

Publicado Sentença em 26/04/2023.

29/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 00:50

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LUIZ ALFREDO QUARESMA DE MIRANDA, OCELIO QUARESMA DE CASTRO, LA QUARESMA DE MIRANDA E CIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0010675-50.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 2. O exequente peticionou requerendo a extinção da ação com fundamento na ocorrência de prescrição. 3. É o sucinto Relatório. Decido. 4. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. 5. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescrição, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispõe o do art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. O prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN. 7. Isto posto, tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 8. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. 9. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

25/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 13:04

Sentença

•04/04/2023, 12:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO QUARESMA DE MIRANDA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OCELIO QUARESMA DE CASTRO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LA QUARESMA DE MIRANDA E CIA LTDA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LA QUARESMA DE MIRANDA E CIA LTDA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO QUARESMA DE MIRANDA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OCELIO QUARESMA DE CASTRO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

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