Execução de Título Extrajudicial 0804188-64.2018.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804188-64.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Sul América - Cia Nacional de Seguros, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Nome: CUNHA & FARIA LTDA - ME Endereço: Alameda WE 1, (Jd Tókio), Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-005 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804188-64.2018.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas na inicial. Em petição de ID. 91869415, a parte requerente solicitou a utilização dos sistemas eletrônicos INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para localização dos endereços da requerida. A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, havendo requerimento utilização do INFOJUD e BACENJUD, DEFIRO-O, mas CONDICIONO ao recolhimento das custas respectivas para cada requerido e sistema utilizado, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante realize o pagamento e comprove em juízo. Comprovado o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para realização de INFOJUD. P.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO astanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz de Direito, respondendo.

28/08/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CUNHA & FARIA LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Alteração de Assunto autorizado através do sei 0013992-09.2025.8.14.0900. O Assunto (Planos de Saúde) foi retirado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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