Cumprimento de sentença 0107713-18.2015.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0107713-18.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0107713-18.2015.8.14.0301. AUTOR: ALCIONE SOUZA UCHOA RÉU: REQUERIDO: CLARO SA SENTENÇA já proferida nos autos físicos com publicação no DJE em, conforme inteiro teoir abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA movida por ALCIONE SOUZA UCHOA em face de CLARO S/A. Alega a autora que tomou conhecimento que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes por ordem da Requerida. Ocorre que alega nunca ter firmado contrato com a mesma. Assim, pleiteia a retirada de seu nome e indenização por danos morais. Liminarmente foi determinado a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, fls. 22. Em contestação, a requerida requer e substituição do polo passivo para Embratel TVSAT Telecomunicações Ltda., após alega que a autora fez a contratação do serviço de TV por assinatura pelo telefone, alegando assim a possibilidade de caso de uso indevido dos dados pessoais da autora. Assim, pede improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 66/71. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. - Das análises iniciais Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor pois, com a sua edição, visou o legislador harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor, propiciando, àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Pretende a autora que seja indenizada a título de danos morais em face da negativação indevida de seu nome, por contrato que alega nunca ter firmado. O pedido formulado merece procedência nos termos das razões fáticas e jurídicas a seguir explanadas. Da análise dos autos, afere-se que a parte autora teve conhecimento de que seu nome se encontrava negativado junto ao banco de dados restritivo ao crédito, por ocasião de proposta de cartão de crédito. Inegável a desídia da requerida, pois, em nenhum momento procurou a Autora sobre possível inadimplemento, ao invés, solicitou a inclusão de seu nome em banco de dados restritivos ao crédito sem antes oportunizar o contraditório a autora. A reforçar essa assertiva, a requerida não apresentou nenhum documento que comprovasse a existência do crédito em aberto entre as partes e ainda, admite que os dados da autora tenham sido indevidamente utilizados para fazer a assinatura de TV por satélite. Inegável tratar-se de relação de consumo, pois verossímeis as alegações da autora corroborando a tese exposta na petição inicial. A negligência da requerida restou evidente nas provas produzidas nos autos. A ré não junta prova que refutasse as alegações da autora e ao fim a mesma ainda junta documento demonstrado que seu nome estava negativado. Entende-se nesses casos que inclusive subsiste a presunção do dano moral. - Dos Danos Morais Tanto a Constituição Federal (art. 5º, V e X), como a doutrina (Celso R. Bastos e Ives Gandra Martins, Comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 1989, 2º vol., pág. 65) e a jurisprudência dominante no STF, asseguram a indenização por dano moral a quem tenha sido vítima de perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, em decorrência de ato ilícito de terceiro (confira-se RE nº 8.788/SP, 4ª Turma, rel. Min. Barros Monteiro, julg. 18.02.92, v.u., publ. nº in DJU 66:4499, em 06-04-92). Na forma do disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, os requeridos têm responsabilidade por eventuais danos sofridos aos direitos de outrem. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: Recurso especial. Ação de Indenização. Inscrição indevida. Indenização. Dano moral. Dano In Re Ipsa. Art. 20, § 3º, do CPC. Honorários Advocatícios. Valor da Condenação (Recurso Especial nº 851.522-SP, Ministro César Asfor Rocha). Processual civil. Ação de indenização por danos morais, por negativação indevida do nome do autor. Falta de pagamento de fatura de cartão de crédito não solicitado. Ausência de juntada de quaisquer documentos ou de suas cópias que confirmem a realização do contrato ou as despesas alegadas. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Danos morais caracterizados. Montante da indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP – Apelação nº 0000562- 73.2011.8.26.0244 – Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz – j. 24.01.2012). APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da apelada em serviço de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Aplicação da responsabilidade in re ipsa. Indenização fixada em patamar razoável. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida, com observação. (TJSP – Ap. Cív. 9276740-81.2008.8.26.0000 – rel. Des. MARIO A. SILVEIRA – j. 20.08.2011). Desta feita, restou demonstrada a irregularidade do ato danoso da requerida para com a autora, deve a ré ser responsabilizada, indenizando razoavelmente o dano moral que acarretou à requerente. Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória por danos morais, e condeno a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$- 3.000,00 (três mil reais). Este valor será acrescido da correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 – STJ), juros legais, desde a citação e custas processuais. Determino também, caso ainda subsista a restrição ou tenha sido novamente inscrita antes desta sentença, que seja oficiado ao SPC/SERASA para que seja providenciada a exclusão das restrições referentes a Claro TV, relativo ao débito informado às fls. 21. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Belém, 05 de outubro de 2021. Logo, entendo que o processo já transitou em julgado, carecendo da certidão e da baixa definitiva, o que determino ser realizadas nos autos. Belém, 24 de abril de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLARO SA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLARO SA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO SA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(134)