Execução de Título Extrajudicial 0823216-96.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0823216-96.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

31/10/2023, 13:11

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:24

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:22

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0823216-96.2019.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 100582658, sendo que em sua certidão, o oficial de justiça informou que a parte exequente sequer era conhecida no endereço que forneceu (ID 100040308), fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 28 de setembro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:26

Indeferida a petição inicial

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:54

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 09:14

Juntada de Petição de certidão

14/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:51

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 18:26

Sentença

•28/09/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0823216-96.2019.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 100582658, sendo que em sua certidão, o oficial de justiça informou que a parte exequente sequer era conhecida no endereço que forneceu (ID 100040308), fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 28 de setembro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0823216-96.2019.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos por força do acórdão proferido pela Turma Recursal (ID93756651), o qual reconheceu a competência deste juízo para processar a presente demanda (ID93756655). Compulsando os autos, verifico irregularidades na representação processual, vez que as procurações postadas nos Ids 9955348 e 12278880 não estão assinadas pelo representante legal da parte exequente e sim pela empresa E. Farias da S. Ribeiro Assessoria. Ademais, considerando os pedidos de renúncia de poderes postados nos Ids 11776436, 14301037 e 16152656, deve a parte exequente ser intimada, por intermédio de seus representantes legais, para fins de regularizar as representações processuais ou informar se pretende exerce o jus postulandi. Por fim, a planilha de débito executada na presente demanda é do ano de 2019, logo, é necessário oportunizar a parte credora apresentar planilha atualizada de débito. Desta forma, intime-se pessoalmente a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando sua representação processual ou informando de forma expressa que pretende exercer o jus postulandi. Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar planilha atualizada de débito. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Serve como mandado o presente despacho, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 8 de agosto de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

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