Execução de Título Extrajudicial 0891361-05.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0891361-05.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME EXECUTADO: SILVIO DE SOUZA MACIEL DECISÃO-MANDADO Frustrada a citação da parte executada, a parte exequente requereu que fosse realizada a citação por meio de WhatsApp ou, alternativamente, por novo endereço informado. Decido. A citação denominada eletrônica à qual se reporta o art. 246 do CPC, não se trata de citação por WhatsApp ou por e-mail indicado pela parte autora. Na verdade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0891361-05.2022.8.14.0301 cuida-se de modalidade de citação que depende da indicação, pelo réu, de endereço eletrônico apto a receber citações e que é cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, conforme melhor esclarece o §1º do referido artigo. Somente empresas previamente cadastradas, com endereço eletrônico por elas mesmas informado e constante do referido banco de dados, é que estão aptas a receber a citação nessa modalidade. INDEFIRO, pois, o pedido formulado de citação por WhatsApp, por ausência de previsão legal. Por outro lado, tendo em vista pedido alternativo, determino: RENOVE-SE A DILIGÊNCIA por oficial de justiça, desta vez, em endereço constante do documento de ID 101575076, qual seja: “R. Sen. Manoel Barata nº 1436 - Reduto, Belém - PA, 66053-320.” SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111122194603400000077624618 Procuração 1 infancia Procuração 22111122194640600000077624619 CNPJ Documento de Comprovação 22111122194682700000077624620 Contrato social Documento de Comprovação 22111122194731600000077624621 Jucepa Documento de Comprovação 22111122194780600000077624622 Endereço escola Documento de Comprovação 22111122194813700000077624624 RG - ANDRESSA - COSTA Documento de Identificação 22111122194853000000077624625 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22111122194882800000077624626 Calculo Silvio Maciel Documento de Comprovação 22111122194912300000077624627 Termo de confissão e RG Documento de Comprovação 22111122194944600000077624628 Decisão Decisão 23042414362179100000086681239 Mandado Mandado 23071209521176900000091269528 Citação Citação 23071209521176900000091269528 Diligência Diligência 23092512031441800000095431690 Novo endereço para citação Petição 23092822315419300000095710434

30/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILVIO DE SOUZA MACIEL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)