Execução de Título Extrajudicial 0849501-29.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849501-29.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO JOAQUIM FACANHA SERRA EXECUTADO: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES Nome: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1206, Apt 1102 - Ed. Turquesa, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849501-29.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RAIMUNDO JOAQUIM FAÇANHA SERRA em face de CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHÃES. Em decisão de Id. 91497709 este juízo manteve a penhora e avaliação do Apartamento do réu no Edifício “Turquesa”, e determinou a realização de Leilão Judicial. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 93477773) deferiu efeito suspensivo ao recurso, e determinou a sustação de qualquer ato de execução em relação ao imóvel localizado na Rua Gentil Bittencourt n.º 1206 (antigo 608), apto. 1102, registrado no Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício, desta Capital, sob a matrícula 345, fls. 345, Livro 2, até decisão de mérito do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acautelem-se os autos na 2 UPJ aguardando decisão de mérito do Agravo. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091700283770400000012256880 Procuração Procuração 19091700283789600000012256881 Identidade do Exequente Documento de Identificação 19091700283807400000012256882 Cheque Executado - frente e verso Documento de Comprovação 19091700283822500000012256883 Cálculo da Execução Documento de Comprovação 19091700283837800000012256884 Extrato comprovando depósito e devoluçãod do cheque Documento de Comprovação 19091700283853200000012256885 Comprovante de Renda do Exequente Documento de Comprovação 19091700283863500000012256886 Decisão Decisão 19092409422228500000012403681 Intimação Intimação 19092409422228500000012403681 Intimação Intimação 19092409422228500000012403681 Juntada Prova Estado de Necessidade Petição 19100920325197100000012718532 Comprovante de Despesas Documento de Comprovação 19100920325210800000012718533 Carteira de Músico Documento de Comprovação 19100920325226900000012718534 Certidão Certidão 19111209062921700000013317050 Decisão Decisão 19111222344987900000013342267 Decisão Decisão 19111222344987900000013342267 Decisão Decisão 19111222344987900000013342267 DILIGÊNCIA Diligência 19121606002161300000013956626 0849501-29.2019.8.14.0301 - CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHÃES-mandado Devolução de Mandado 19121606002182000000013956627 Certidão Certidão 20020411064033600000014594523 Petição penhora Bacenjud Petição 20021123183524000000014771348 Certidão Certidão 20022710154426900000015062250 Decisão Decisão 20041609065101100000015960322 Intimação Intimação 20041609065101100000015960322 Intimação Intimação 20041609065101100000015960322 Reconsideração ou Concessão de Prazo Petição 20052121553965900000016493255 Certidão Certidão 20052122444026400000016493166 Decisão Decisão 20060308223826200000016668025 Decisão Decisão 20060308223826200000016668025 Certidão Certidão 20070715552395200000017235637 Solicitação de dilação de prazo para indicação de bens à penhora Petição 20070900504407800000017267933 Indicação de Bens à Penhora Petição 20072611574730900000017572283 Imóvel 01 Indicado à Penhora Documento de Comprovação 20072611574857200000017572284 Imóvel 02 Indicado à Penhora Documento de Comprovação 20072611574891200000017572285 SISBAJUD - RDO JOAQUIM Documento de Comprovação 20111309565855900000019893217 Decisão Decisão 20111309565959100000019822902 Decisão Decisão 20111309565959100000019822902 MANDADO Mandado 20111612265898700000019967326 MANDADO Mandado 20111612265898700000019967326 Petição Petição 20113019235269700000020345823 Petição Habilitação Petição 20113019235313600000020345824 01 - Procuração Procuração 20113019235320000000020345828 02 - Documento de Identidade Documento de Identificação 20113019235327200000020347229 03- Comprovante de Residência - Carlos Albino Documento de Comprovação 20113019235340100000020347230 DILIGÊNCIA Diligência 20123011224929600000020923209 Carlos Albino Devolução de Mandado 20123011224934500000020923210 Pedido de Cumprimento de Mandado de Penhora e Avaliação Petição 21022311332616800000022074036 Certidão Certidão 21032713465283400000023361264 MANDADO Mandado 20111612265898700000019967326 DILIGÊNCIA Diligência 21050121034237400000024616671 CARLOS ALBINO Devolução de Mandado 21050121034253400000024616672 Renovação de Diligências Penhora e Avaliação Petição 21061723182057900000026463017 MANDADO Mandado 21081913210655500000030160541 MANDADO Mandado 21081913210655500000030160541 DILIGÊNCIA Diligência 21110519362090600000038020404 CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES- PENHORA- AVALIAÇÃO FRUSTRADA Certidão 21110519362105900000038020405 DIGTLZ MANDADO CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES-PENHORA Devolução de Mandado 21110519362136000000038020406 DILIGÊNCIA Diligência 21110519412823100000038022161 CERTIDÃO DIGITALIZADA IMOVEL Certidão 21110519412847000000038022162 Manifestação à Certidão de Frustração da Penhora e Avaliação Petição 21113021195110200000041222587 Certidão Certidão 22062309311550300000063849899 Decisão Decisão 22082308293602100000071738825 Petição Petição 22090522285107400000072953058 Recibo de Compra e Venda de Imóvel Documento de Comprovação 22090522285169500000072953059 Comprovante de IPTU - José Carlos Silva Dias Documento de Comprovação 22090522285217200000072953060 Comprovante de IPTU - Carlos Albino Documento de Comprovação 22090522285252500000072953061 Comprovante de Residência e Condomínio Documento de Comprovação 22090522285291600000072953062 Certidão Certidão 22101912171760000000075947264 0807357-06.2020.8.14.0301 - sentença Sentença 22101912171773600000075947265 Citação Citação 22110911495796000000077411001 Petição Petição 23020610243120100000081775270 Certidão Certidão 23030311104206500000083244847 DILIGÊNCIA Diligência 23032021525914300000084635801 Embargos à Penhora Petição 23032411595633900000084931059 Impugnação à Exceção de Pré-Executividade e aos Embargos à Penhora Petição 23033120280504600000085417045 Atualização do Valor da Execução Documento de Comprovação 23033120280548800000085417046 Decisão Decisão 23042414413679000000086679102 Embargos de Declaração Petição 23042711162411100000086910546 Procuração Pública - Mosqueiro Procuração 23042711162453600000086910549 Decisão Decisão 23042816030458400000086993066 Petição Petição 23051614022191300000087964063 Petição (1) Documento de Comprovação 23051614022228700000087964065 Cumprimento de Despacho Petição 23051723110328200000088074570 Comprovante Protocolo de Registro de Penhora Documento de Comprovação 23051723110367000000088074571 Certidão Certidão 23052410484276900000088458849 0807862-22.2023.8.14.0000(1) Documento de Comprovação 23052410484293100000088458852

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849501-29.2019.8.14.0301. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão de ID 91497709 que deixou de acolher a Exceção de pré-executividade manejada por CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHÃES, na mesma esteira, fora indeferido os embargos à penhora do ora embargante. Alega o embargante que houve omissão deste juízo quando à análise do documento de inscrição junto à SEFIN Secretaria de Finanças do Município de Belém do imóvel localizado no Distrito de Mosqueiro, o qual já se encontra cadastrado pela Secretaria de Finanças do Município em nome do comprador (terceiro) JOSÉ CARLOS DA SILVA DIAS como titular do IPTU referente ao imóvel. Juntou novo documento de Procuração Pública Em Causa Própria, nos moldes do art. 684 do Código Civil, que demonstraria de forma inequívoca o título translativo de direitos ao imóvel mencionado. Requereu, portanto, a reconsideração da decisão deste juízo que determinou a penhora do imóvel localizado nesta cidade de Belém no edifício Turquesa nº 1206, bairro Nazaré, apto 1102, uma vez que seria o único bem pertencente ao embargante e também bem de família, impenhorável. Relatados os embargos, decido. O art. 1.022 do CPC prevê as possibilidades de oposição de Embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são o recurso cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto essencial ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Não observo a ocorrência das hipóteses supracitadas nos presentes embargos, se tratando na realidade de mero descontentamento da parte embargante com relação à sentença, sendo passível de análise na via recursal apropriada. Entendo que a discordância em torno do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo, razão pela qual não comporta dedução na via embargos de declaração. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos aventados pelas partes, se já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento (EDcl no MS 21315/DF). Nos termos legais, o registro público é a forma de transferência efetiva da propriedade de bens imóveis, bem como assegura a estabilidade do domínio e a segurança jurídica do proprietário e de terceiros. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, conforme prevê o art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e o pedido de reconsideração e os rejeito, vez que não tratam de nenhuma das hipóteses recursais dispostas no art. 1.022 CPC não havendo fundamentação para este juízo reconsiderar a decisão de ID 91497709. P.R.I. Belém, 28 de abril de 2023. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível da Capital

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO JOAQUIM FACANHA SERRA EXECUTADO: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES Nome: CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1206, Apt 1102 - Ed. Turquesa, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849501-29.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAIMUNDO JOAQUIM FAÇANHA SERRA em face de CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHÃES. Em decisão de Id. 21015666 realizou a penhora online no sistema SISBAJUD, porém constatou a ausência de valores. Na mesma oportunidade foi deferida a penhora do bem situado na Alameda Cezar Augusto, coletado sob o número 03, com entrada pela Rua Cezar Augusto, localidade de Murubira, Distrito de Mosqueiro, nesta Capital. Acerca do apartamento do Edifício “Turquesa”, determinou a intimação do credor hipotecário, qual seja, o Banco Bradesco S/A. Certidão de Id. 40239917, informa que não foi realizada a penhora do imóvel localizado no distrito de Mosqueiro, pois o imóvel pertenceria a terceiro. O exequente requereu a penhora do imóvel sito no Edifício “Turquesa”, conforme Id. 43541635, o que foi deferido no Id. 75226196. Em petição de Id. 76534316, o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando que o apartamento no Edifício “Turquesa” é bem de família, e que o imóvel do Mosqueiro foi vendido há mais de 15 anos. Em petitório de Id. 89562125 o executado apresentou embargos à penhora, alegando que a avaliação realizada por Oficial de justiça é inferior ao valor de mercado do imóvel. Assim, reitera a alegação de que se trata de bem de família, e alternativamente, pleiteia a reavaliação do imóvel. O exequente se manifestou no Id. 90099487. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabemos que a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica eminentemente de defesa, em que pesem opiniões em contrário, seja quando alegue a falta de pressupostos processuais e condições da ação, seja quando argumenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, com caráter incidental defensivo. Nesse sentido, sabe-se que a exceção de pré-executividade, por excepcional, deve atender a dois requisitos para ser admitida: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). In casu, aduz o executado que a penhora é indevida, pois se trata de bem de família. Ademais, afirma haver a subavaliação do bem penhorado. Sobre a questão do bem de família, em que pese o executado ter juntado recibo de compra e venda no Id. 76534317, tal documento não tem o condão de transferir a propriedade, pelo que continua na condição de proprietário do imóvel localizado no distrito de Mosqueiro, conforme Certidão de Id. 18552694. Portanto, cai por terra o argumento de impenhorabilidade por bem de família, vez que o executado possui duas propriedades, sendo uma delas localizada no Bairro de Nazaré, um dos mais bem valorizados desta cidade. Seguindo adiante, no que atine à alegação de subavaliação, apesar de questionar o valor da avaliação feito pela Oficiala de Justiça, o executado não juntou nenhum Laudo de Avaliação, ou demonstrou as falhas da Avaliação realizada pela Oficiala de Justiça, limitando-se a juntar capturas de tela de sítio eletrônico onde se oferece imóvel no mesmo local, não sendo possível aferir a validade da oferta, seus critérios ou a identidade do avaliador. Assim, indefiro o pedido de reavaliação do bem. Fica o exequente intimado a comprovar o cumprimento do disposto no art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como providenciar a intimação do cônjuge do executado. Cumpridos e certificado, defiro o pedido de Id. 90099487 para determinar o leilão judicial do bem imóvel penhorado e descrito no Id. 89230358, nos termos do art. 881, § 1º do CPC. Designo a leiloeira Judicial deste Poder. Proceda-se a leiloeira nos termos do art. 884, devendo receber e depositar em conta judicial vinculada o produto da alienação e prestar as contas devidas. Nos termos do parágrafo único do art. 884 defiro a comissão da leiloeira em 3% (três por cento) sobre o valor do imóvel. Estabeleço como preço mínimo para arrematação o valor da avaliação de Id. 89230358 (art. 885 do CPC). A secretaria para providências cabíveis. Isto posto, DEIXO DE ACOLHER a Exceção de Pré-Executividade manejada por CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHÃES, na mesma esteira, INDEFIRO os embargos à penhora do executado. Cumpra-se Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091700283770400000012256880 Procuração Procuração 19091700283789600000012256881 Identidade do Exequente Documento de Identificação 19091700283807400000012256882 Cheque Executado - frente e verso Documento de Comprovação 19091700283822500000012256883 Cálculo da Execução Documento de Comprovação 19091700283837800000012256884 Extrato comprovando depósito e devoluçãod do cheque Documento de Comprovação 19091700283853200000012256885 Comprovante de Renda do Exequente Documento de Comprovação 19091700283863500000012256886 Decisão Decisão 19092409422228500000012403681 Intimação Intimação 19092409422228500000012403681 Intimação Intimação 19092409422228500000012403681 Juntada Prova Estado de Necessidade Petição 19100920325197100000012718532 Comprovante de Despesas Documento de Comprovação 19100920325210800000012718533 Carteira de Músico Documento de Comprovação 19100920325226900000012718534 Certidão Certidão 19111209062921700000013317050 Decisão Decisão 19111222344987900000013342267 Decisão Decisão 19111222344987900000013342267 Decisão Decisão 19111222344987900000013342267 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19121606002161300000013956626 0849501-29.2019.8.14.0301 - CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHÃES-mandado Devolução de Mandado 19121606002182000000013956627 Certidão Certidão 20020411064033600000014594523 Petição penhora Bacenjud Petição 20021123183524000000014771348 Certidão Certidão 20022710154426900000015062250 Decisão Decisão 20041609065101100000015960322 Intimação Intimação 20041609065101100000015960322 Intimação Intimação 20041609065101100000015960322 Reconsideração ou Concessão de Prazo Petição 20052121553965900000016493255 Certidão Certidão 20052122444026400000016493166 Decisão Decisão 20060308223826200000016668025 Decisão Decisão 20060308223826200000016668025 Certidão Certidão 20070715552395200000017235637 Solicitação de dilação de prazo para indicação de bens à penhora Petição 20070900504407800000017267933 Indicação de Bens à Penhora Petição 20072611574730900000017572283 Imóvel 01 Indicado à Penhora Documento de Comprovação 20072611574857200000017572284 Imóvel 02 Indicado à Penhora Documento de Comprovação 20072611574891200000017572285 SISBAJUD - RDO JOAQUIM Documento de Comprovação 20111309565855900000019893217 Decisão Decisão 20111309565959100000019822902 Decisão Decisão 20111309565959100000019822902 MANDADO MANDADO 20111612265898700000019967326 MANDADO MANDADO 20111612265898700000019967326 Petição Petição 20113019235269700000020345823 Petição Habilitação Petição 20113019235313600000020345824 01 - Procuração Procuração 20113019235320000000020345828 02 - Documento de Identidade Documento de Identificação 20113019235327200000020347229 03- Comprovante de Residência - Carlos Albino Documento de Comprovação 20113019235340100000020347230 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20123011224929600000020923209 Carlos Albino Devolução de Mandado 20123011224934500000020923210 Pedido de Cumprimento de Mandado de Penhora e Avaliação Petição 21022311332616800000022074036 Certidão Certidão 21032713465283400000023361264 MANDADO MANDADO 20111612265898700000019967326 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21050121034237400000024616671 CARLOS ALBINO Devolução de Mandado 21050121034253400000024616672 Renovação de Diligências Penhora e Avaliação Petição 21061723182057900000026463017 MANDADO MANDADO 21081913210655500000030160541 MANDADO MANDADO 21081913210655500000030160541 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21110519362090600000038020404 CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES- PENHORA- AVALIAÇÃO FRUSTRADA Certidão 21110519362105900000038020405 DIGTLZ MANDADO CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES-PENHORA Devolução de Mandado 21110519362136000000038020406 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21110519412823100000038022161 CERTIDÃO DIGITALIZADA IMOVEL Certidão 21110519412847000000038022162 Manifestação à Certidão de Frustração da Penhora e Avaliação Petição 21113021195110200000041222587 Certidão Certidão 22062309311550300000063849899 Decisão Decisão 22082308293602100000071738825 Petição Petição 22090522285107400000072953058 Recibo de Compra e Venda de Imóvel Documento de Comprovação 22090522285169500000072953059 Comprovante de IPTU - José Carlos Silva Dias Documento de Comprovação 22090522285217200000072953060 Comprovante de IPTU - Carlos Albino Documento de Comprovação 22090522285252500000072953061 Comprovante de Residência e Condomínio Documento de Comprovação 22090522285291600000072953062 Certidão Certidão 22101912171760000000075947264 0807357-06.2020.8.14.0301 - sentença Sentença 22101912171773600000075947265 Citação Citação 22110911495796000000077411001 Petição Petição 23020610243120100000081775270 Certidão Certidão 23030311104206500000083244847 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23032021525914300000084635801 Embargos à Penhora Petição 23032411595633900000084931059 Impugnação à Exceção de Pré-Executividade e aos Embargos à Penhora Petição 23033120280504600000085417045 Atualização do Valor da Execução Documento de Comprovação 23033120280548800000085417046

25/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAQUIM FACANHA SERRA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAQUIM FACANHA SERRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)