Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800244-36.2023.8.14.0029 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800244-36.2023.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE MARACANA em 08/05/2023 23:59.

16/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de BEATRIZ DE LIMA NUNES em 04/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:07

Decorrido prazo de BEATRIZ DE LIMA NUNES em 04/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:03

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 09:07

Publicado Sentença em 26/04/2023.

29/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/04/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800244-36.2023.8.14.0029. REQUERENTE: BEATRIZ DE LIMA NUNES Advogado(s) do reclamante: TAEGAR DEE BARROS ARAUJO REQUERIDO: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE MARACANA SENTENÇA I. RELATÓRIO BEATRIZ DE LIMA NUNES, BRASILEIRA, ajuizou ação de Registro de óbito fora do prazo legal de RAIMUNDO CRISPIM LOUREIRO NUNES, falecido em 16/02/2023, tendo como gangrena e diabetes descompensada, conforme Declaração de óbito de ID. 90783419. Diante da recusa do Cartório de Registro Civil em lavrar a certidão de óbito em razão do decurso do prazo estabelecido em Lei, outra alternativa não teve a requerente a não ser fazê-lo judicialmente. Junta aos autos a documentação necessária à instrução do feito. O Ministério Público entendeu pelo deferimento do pedido (ID. 91077756). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido do Requerente encontra-se fundamentado no art. 77 e seguintes da Lei 6.015/73 impondo-se o seu acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que merece acolhimento o pedido do Requerente. Com efeito, os requerentes instruíram a ação com documentação suficiente a demonstrar a procedência da ação. III. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos no art.109, da Lei n.6.015/1973, julgo procedente o pedido e DETERMINO O REGISTRO do óbito de RAIMUNDO CRISPIM LOUREIRO NUNES, observando-se todas as informações constantes na declaração de óbito, servindo esta decisão como comunicação ao OFÍCIO DO ÚNICO OFÍCIO DE MARACANÃ. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Suspensas as custas processuais e isento das cobranças de taxas e emolumentos referentes ao registro de óbito no competente Cartório de Registro Civil, pois Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Registro de Óbito após prazo legal] defiro o pedido de justiça gratuita e em razão do artigo 30 da lei 6.015 de 1973. P.R.I. Cumpra-se, após arquive-se. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Maracanã, 24 de abril de 2023. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 15:31

Julgado procedente o pedido

24/04/2023, 11:16

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 15:31

Sentença

•24/04/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800244-36.2023.8.14.0029. REQUERENTE: BEATRIZ DE LIMA NUNES Advogado(s) do reclamante: TAEGAR DEE BARROS ARAUJO REQUERIDO: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE MARACANA SENTENÇA I. RELATÓRIO BEATRIZ DE LIMA NUNES, BRASILEIRA, ajuizou ação de Registro de óbito fora do prazo legal de RAIMUNDO CRISPIM LOUREIRO NUNES, falecido em 16/02/2023, tendo como gangrena e diabetes descompensada, conforme Declaração de óbito de ID. 90783419. Diante da recusa do Cartório de Registro Civil em lavrar a certidão de óbito em razão do decurso do prazo estabelecido em Lei, outra alternativa não teve a requerente a não ser fazê-lo judicialmente. Junta aos autos a documentação necessária à instrução do feito. O Ministério Público entendeu pelo deferimento do pedido (ID. 91077756). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido do Requerente encontra-se fundamentado no art. 77 e seguintes da Lei 6.015/73 impondo-se o seu acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que merece acolhimento o pedido do Requerente. Com efeito, os requerentes instruíram a ação com documentação suficiente a demonstrar a procedência da ação. III. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos no art.109, da Lei n.6.015/1973, julgo procedente o pedido e DETERMINO O REGISTRO do óbito de RAIMUNDO CRISPIM LOUREIRO NUNES, observando-se todas as informações constantes na declaração de óbito, servindo esta decisão como comunicação ao OFÍCIO DO ÚNICO OFÍCIO DE MARACANÃ. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Suspensas as custas processuais e isento das cobranças de taxas e emolumentos referentes ao registro de óbito no competente Cartório de Registro Civil, pois Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Registro de Óbito após prazo legal] defiro o pedido de justiça gratuita e em razão do artigo 30 da lei 6.015 de 1973. P.R.I. Cumpra-se, após arquive-se. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Maracanã, 24 de abril de 2023. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE MARACANA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE LIMA NUNES em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE LIMA NUNES em 04/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

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