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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

PRISCILA VILHENA DA COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(37)