Execução de Título Extrajudicial 0034309-02.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0034309-02.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO SAFRA S/A em desfavor de JOAQUIM RIBEIRO DO NASCIMENTO, já qualificados na inicial, objetivando-se a recuperação do automóvel FIAT PALIO, COR PRETA, 2006, PLACA JVJ9592, indicado na exordial, conforme contrato de financiamento entabulado entre as partes. Deferida a medida liminar, restou frustrado o seu cumprimento, não se logrando êxito na localização do bem ou do requerido. Em consequência, o requerente postulou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme petição contida no ID 81980089. Relatei e passo a decidir. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, será facultado ao credor a opção de efetivar o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse aspecto, saliento que é dever da parte que celebra contrato de financiamento comunicar eventual modificação de endereço residencial, eis que o bem, na vigência de contrato, permanece como elemento de garantia do contrato. Também deve ser salientado que, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1814200, oriundo da 3ª Turma, havendo conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, fica autorizado o credor a perquirir a totalidade da dívida, incluindo-se, portanto, parcelas vencidas e vincendas. Nas circunstâncias, diante da constatação de que a parte requerida não foi localizada e havendo pleito formulado pelo requerente, CONVERTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, alterando, de ofício, a classe processual no sistema PJE. Proceda-se à intimação do exequente para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e efetivar o pagamento das custas necessárias à citação do executado, além do pagamento das custas necessárias à prática do ato SISBAJUD, de acordo com o ato de arresto requerido. Intime-se. Belém, 19 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(17)