Execução de Título Extrajudicial 0859638-65.2022.8.14.0301 - TJPA

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 07:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 07:19

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 05:05

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0071202-92.2018.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Chamo o Processo a ordem para tornar sem efeitos todos os atos processuais ocorridos desde a propositura da ação, haja vista que se trata de ação de execução de título extrajudicial, cujo título são taxas condominiais, proposta pelo CONDOMÍNIO VILLE LAGUNA, pelo rito especial da Lei nº 9.099/95. O exequente constituí condomínio misto, ou seja, residencial e comercial, conforme art. 1º de sua Convenção Condominial, que acompanha a inicial. Não se reveste, portanto, dos requisitos necessários ao trâmite adotado no procedimento dos Juizados Especiais, por ser incompatível com seus critérios, haja vista que, em se tratando de Condomínio misto, este se revela parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, no Sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, confira-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) No mesmo sentido entendeu o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” Destaque-se que não existe exceção, nem previsão legal ou jurisprudencial para alcançar os condomínios mistos, devendo ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 Nesse sentido a jurisprudência. TJDFT - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº 05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no polo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. 5. In casu, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0859638-65.2022.8.14.0301 trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07021413520178070017 DF 0702141-35.2017.8.07.0017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019). TJBA - RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO DO ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com empréstimo consignado não contratado, atrelado aos seus proventos, cujo depósito de valores jamais ocorreu, mas que os descontos ocorrem em favor do banco réu. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos: “Faltando ao condomínio autor, pelo fato de ser condomínio comercial, legitimidade para figurar no pólo ativo da presente queixa, é forçoso reconhecer que o referido condomínio é carecedor do direito de ação em Sede de Juizados Especiais. Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 17 e 485, inciso VI do NCPC, c/c artigos 51, inciso II da Lei 9099/95 e 23, caput, do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, julgo por sentença extinto o processo sem resolução do mérito.” Irresignada, a parte ACIONADA interpôs recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0082925-45.2017.8.05.0001; 0071202-92.2018.8.05.0001; 0069178-91.2018.8.05.0001. No mérito, a sentença hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como é sabido, para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. Interesse e legitimidade são pressupostos de constituição do processo, razão pela qual, devem ser verificados de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, o condomínio autor é formado por unidades não exclusivamente residenciais, composto da modalidade comercial e residencial, nos moldes da Convenção anexada aos autos juntamente com a Inicial. Ora, nos termos do artigo 23, caput, do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, somente os condomínios residenciais é que podem propor ação em Sede de Juizados Especiais, do mesmo modo, o Enunciado 9 do FONAJE explicita que o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. CONDOMÍNIO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 23, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese as alegações do recorrente, incontroverso que o acionante caracteriza-se como condomínio não exclusivamente residencial. O art. 23 do Regimento dos Juizados Especiais do Estado da Bahia expressamente veda a possibilidade do condomínio não residencial figurar no polo ativo. Ademais, o enunciado nº 9 do FONAJE expressamente informa que condomínios residenciais poderão propor ações perante os juizados especiais. 2. Dessa forma, a recorrente não possui legitimidade ativa ¿ad causam¿, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado, Número do ,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 25/03/2019). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSAS COMUNS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. ART. 23 DO REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela, o condomínio autor é formado por unidades não exclusivamente residenciais, composto da modalidade comercial e residencial, nos moldes da Convenção anexada aos autos juntamente com a Inicial. Nos termos do artigo 23, caput, do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, somente os condomínios residenciais é que podem propor ação em Sede de Juizados Especiais, do mesmo modo, o Enunciado 9 do FONAJE explicita que o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial. 2. Não é permitido ao condomínio não exclusivamente residencial propor ação (de conhecimento ou de execução direita) em Sede de Juizados Especiais. Faltando ao condomínio autor, pelo fato de ser condomínio misto composto das modalidades residencial e comercial, legitimidade para figurar no polo ativo da presente queixa, é forçoso reconhecer que o referido condomínio é carecedor do direito de ação em Sede de Juizados Especiais. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0069178-91.2018.8.05.0001, Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 27/09/2018). Do quanto acima explicitado, infere-se que não é permitido ao condomínio não exclusivamente residencial propor ação em Sede de Juizados Especiais. Faltando ao condomínio autor, pelo fato de ser condomínio misto composto das modalidades residencial e comercial, legitimidade para figurar no polo ativo da presente queixa, é forçoso reconhecer que o referido condomínio é carecedor do direito de ação em Sede de Juizados Especiais. Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas processuais a cargo do recorrente vencido. Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios em razão do acionado não estar acompanhado de advogado na presente ação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139099620208050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/11/2022) Desta forma, a presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV da Lei nº e 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, caput da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se no sistema. Após decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 12:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/02/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

28/01/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB e em atenção à citação/intimação infrutífera da parte Reclamada/Executada, conforme certidão retro inserido(a), PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 End: Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA 0859638-65.2022.8.14.0301 INTIMADO: Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4310, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 RECLAMADO: intime-se a Parte Autora/Exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, fornecendo novo endereço (com CEP) ou requerendo o que entender de direito. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 23 de janeiro de 2024. PAULA DE JESUS ARAUJO LIMA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de diligência

22/01/2024, 12:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 08:44

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 04:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 10:44

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILLE LAGUNA EXECUTADA: MARISA CRISTINA MORENO DA S. ALVES - EXCLUÍDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES End.: PDG: Av. Governador Malcher, n° 168, Centro Empresarial Bolonha, sala 110, CEP: 66040-141, Bairro: Nazaré, Belém/PA Valor da Causa: R$ 34.310,24. DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0859638-65.2022.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMÍNIO VILLE LAGUNA contra MARISA CRISTINA MORENO DA S. ALVES para cobrança de débitos condominiais da unidade 605, torre 4, do Condomínio Ville Laguna. Citada a parte executada apresentou embargos à execução, aduzindo, em síntese, ser é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que, apesar de ter realizado contrato de compra e venda do imóvel, ainda no ano de 2013 rescindiu contrato com as incorporadoras AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA e nunca chegou a ser proprietária do apartamento que deu origem as contribuições ordinárias, taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que são arguidas no feito. Em manifestação, o exequente reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e requereu a retificação do polo passivo, para que a empresa PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.950.811/0001-89, com sede funcional na Av. Governador Malcher, n° 168, Centro Empresarial Bolonha, sala 110, CEP: 66040-141, Bairro: Nazaré, Belém/PA, tome conhecimento da ação e participe dos futuros atos processuais. É o relatório. Decido. Verifica-se que não há controvérsia a ser dirimida entre as partes a respeito da ilegitimidade passiva da executada MARISA CRISTINA MORENO DA S. ALVES, diante da concordância da exequente com as alegações da executada, apesar de não ter sido inserido aos autos a certidão de matrícula do imóvel. Assim, tendo em vista que cabe ao autor escolher contra quem pretende demandar, assumindo o risco de sua opção. E, havendo requerimento de retificação do polo passivo da lide, defiro o pedido para que passe a constar como executada a empresa PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.950.811/0001-89, com sede funcional na Av. Governador Malcher, n° 168, Centro Empresarial Bolonha, sala 110, CEP: 66040-141, Bairro: Nazaré, Belém/PA. Devendo a executada MARISA CRISTINA MORENO DA S. ALVES ser excluída do polo passivo da lide. Cite-se a executada PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação, na forma do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e voltem os autos conclusos para tentativa de penhora online, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil. Efetuada e confirmada a penhora e em vista de tratar os autos de execução de título extrajudicial, à Secretaria para que agende data para audiência de conciliação, conforme art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, quando, então, o devedor poderá apresentar Embargos e a parte exequente deverá apresentar o original do título executivo, nos termos do art. 52, XI, da Lei 9.099/95. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Serve o presente despacho de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:07

Recebida a emenda à inicial

10/11/2023, 10:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:14

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:40

Publicado Despacho em 26/04/2023.

29/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA EXECUTADA: MARISA CRISTINA MORENO DA S. ALVES Diante da interposição de embargos à excução, cujas alegações, em princípio, se revelam de ordem púbica e poderão interferir na legitimidade da Executada para estar no polo passivo, deve ser intimado o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação deste. (Art. 915 CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belém, Pa, 22 de abril de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC Processo nº 0859638-65.2022.8.14.0301

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 10:23

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:15

Decorrido prazo de MARISA CRISTINA MORENO DA S. ALVES em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/11/2022, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2022, 21:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:25

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 11:45

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2022, 23:14

Juntada de Petição de diligência

06/10/2022, 23:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 12:01

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 15:06

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 10:05

Conclusos para decisão

03/08/2022, 10:05

—

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 27/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 01/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)