Monitória 0800584-26.2023.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0800584-26.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:44

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 02:12

Apensado ao processo 0800276-19.2025.8.14.0046

14/02/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:41

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:45

Transitado em Julgado em 22/11/2023

24/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 06:15

Publicado Sentença em 27/10/2023.

28/10/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800584-26.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim de efetuar o pagamento das Custas Iniciais no prazo legal. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 25 de outubro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

25/10/2023, 23:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 23:09

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 13:48

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 15:41

Sentença

•25/10/2023, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800584-26.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim de efetuar o pagamento das Custas Iniciais no prazo legal. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 25 de outubro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Apensado ao processo 0800276-19.2025.8.14.0046

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. em 22/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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