Cumprimento de sentença 0801076-70.2016.8.14.0302 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801076-70.2016.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801076-70.2016.8.14.0302. Ato Ordinatório Consultando os autos do processo acima referido, verifica-se que foi determinado a expedição de alvará para levantamento de valores em favor da parte autora/exequente referente à quantia que fora bloqueada na conta bancária da executada. Verifica-se também que não constam autos dados de conta bancária da referida parte e/ou de advogado(a) a quem tenha outorgado poderes para receber valores. Sabe-se que indicação de conta bancária para a transferência de valores facilita a vida da parte beneficiária, pois a mesma não precisa ir ao banco para fazer o respectivo saque e, também, evita a futura expedição de novo documento liberatório pela secretaria da vara judicial, pois elimina a possibilidade de estorno no caso da parte credora não ir ao banco no prazo regulamentar de 15(quinze) dias após a liberação pelo respectivo juízo. Diante do acima relatado, e com fundamento no art. 203, §4º, do CPC/2015, intimo a parte autora/exequente para que se manifeste nos autos a fim de informar se tem interesse em receber os valores do seu crédito via transferência bancária, indicando, se for o caso, os respectivos dados bancários: nome e número do banco; número da agência (com a especificação do dígito verificador, se houver); número da conta e indicação se é corrente ou poupança (com a especificação do dígito verificador, se houver); e nome completo e cpf/cnpj do(a) beneficiário(a). Lembrando que, conforme entendimento da Mma. juíza de direito titular desta vara, só quem pode ser beneficiário(a) para recebimento dos valores é a própria parte credora ou advogado(a) com procuração ou substabelecimento para receber valores, sendo que em caso de haver valores a levantar referentes a honorários de sucumbência, o(a) respectivo(a) advogado(a) credor(a) deverá também informar os dados bancários acima em seu nome. Belém(Pa.), 18 de maio de 2023. MÁRIO F. BRONZE Analista Judiciário lotado na 10ª Vara do JECível de Belém

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801076-70.2016.8.14.0302 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte executada aceitou no ID90676423 a proposta de acordo apresentada pela exequente no ID89842754 (pagamento do débito exequendo em 12 prestações através de boleto bancário), inclusive juntada no ID90676424 o comprovante do pagamento da primeira parcela. As partes são civilmente capazes, representadas por procuradores com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos, após a expedição de alvará de transferência dos valore bloqueados via SISBAJUD (Ids 45167507 e 72698883) para a conta bancária da executada que deverá ser informada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de transferência permanente desse valor para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n 6.750/2005. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

25/04/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL PHYSICS LTDA - EPP em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL PHYSICS LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL PHYSICS LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de alvará

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)